Ano: 2024

A ministra do Trabalho adiantou esta quarta-feira, numa audição parlamentar, que em vez do “excedente prometido” pelo Governo anterior encontrou um “défice orçamental de cerca de 287 milhões de euros no subsistema de solidariedade” da Segurança Social. Maria do Rosário Palma Ramalho aproveitou também para denunciar a “ausência de qualquer coordenação” dos organismos com projetos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Indicou também que plano de reestruturação da Santa Casa será conhecido já na próxima semana.

“Quero dizer de forma muito clara que, em vez do superávite prometido, encontrámos défice orçamental de cerca de 287 milhões no sistema de solidariedade”, sublinhou a responsável, no arranque da sua primeira audição regimental.

Segundo Maria do Rosário Palma Ramalho, tal situação deve-se à adoção de “várias medidas tomadas pelo Governo sem dotação orçamental para as empresas, no primeiro trimestre“. Por exemplo, havia um défice de 70 milhões quanto ao Complemento Solidário para Idosos, de 60 milhões relativamente às creches e de 10 milhões relativamente à administração e outras despesas comuns.

Convém explicar que o subsistema de solidariedade abrange as prestações não contributivas, não refletindo a situação global da Segurança Social.

Além disso, o novo Governo deparou-se, acrescentou a mesma, com várias “situações pendentes de diferentes naturezas e importância”, sendo que “praticamente nenhuma” constava da pasta de transição entregue pelo gabinete por Ana Mendes Godinho.

Por exemplo, havia atrasos na elaboração e publicação de diplomas, falta de despachos da tutela em processos de regularização de mobilidade de recursos humanos, e falta de informação sobre a situação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, enumerou a ministra.

A propósito, a ministra apontou esta manhã que o plano de reestruturação desta instituição será conhecido já no dia 18, ou seja, na próxima semana. “Vamos ver, espero que haja condições para continuar em atividades. Não sei qual é a dimensão do buraco“, frisou ainda a responsável, que adiantou que a nova equipa encontrou irregularidades na gestão anterior.

Por outro lado, a governante aproveitou para realçar que o Ministério do Trabalho tem “grande peso” nas medidas do PRR, mas deparou-se, ao chegar à Praça de Londres, com “a ausência de qualquer coordenação” entre os organismos com projetos. “Na pasta de transição, havia apenas uma única página”, declarou a ministra, que adiantou que, entretanto, foi criada uma equipa de apoio e monitorização.

Em três meses, foram, assim, ultrapassados alguns constrangimentos e houve um aumento de 28% do valor aprovado e comprometido, uma subida de 5% do valor pago e um acréscimo de 6% do valor da despesa certificada, adiantou a mesma. “O nível de execução era baixíssimo. Há muito que recuperar“, disse a responsável.

Mais 7.800 a receber CSI

Quanto à proteção social, a ministra indicou, também esta quarta-feira, que há hoje 7.800 novos beneficiários do Complemento Solidário para Idosos (CSI), depois de terem sido feitas alterações a esta prestação.

Por exemplo, o rendimento dos filhos deixou de ser considerado para o cálculo do valor a receber. Quer isto dizer que, em junho, o total de beneficiários do CSI foi de 135.763 indivíduos.

Outra medida de combate à pobreza já aprovada por este Governo é o cartão social que vem substituir o cabaz alimentar, destacou a ministra. Em causa está um programa que permite às famílias vulneráveis comprar alimentos diretamente nos supermercados, sendo “mais eficiente e mais digno do que o anterior cabaz alimentar“.

Já questionada sobre a lei do trabalho — que o Governo já disse que quer revisitar, e o PS quis saber esta manhã se está em cima da mesa um regresso do banco de horas ou a eliminação do mecanismo que abre a porta a que os estafetas sejam considerados trabalhadores das plataformas digitais –, a ministra sinalizou que tudo dependerá do “consenso final” da Concertação Social.

Adiantou também que, até ao momento, 15 estafetas viram reconhecidos contratos de trabalho com plataformas, enquanto 52 viram negado esse vínculo. “São os tribunais a funcionar”, afirmou Maria do Rosário Palma Ramalho.

A ministra foi ainda confrontada com a saída de vários dirigentes (da Santa Casa da Misericórdia ao Instituto do Emprego e Formação Profissional) e garantiu que não fez nenhum saneamento ou exonerações políticas. Disse ainda que “é normal alguma alternância, não há nada de especial”, repetindo a mensagem que o próprio primeiro-ministro já tinha emitido.

Subsídio de desemprego vai mudar?

Quanto ao desemprego, no final de junho a ministra realçou que pode vir a ser possível acumular as prestações sociais com um novo salário, de modo a evitar que seja mais vantajoso, em termos de rendimentos, continuar sem trabalho. Questionada esta manhã pelo Chega sobre esta medida, Maria do Rosário Palma Ramalho sublinhou que a intenção é dar resposta à falta de mão de obra sentida pelos empregadores.

E atirou: “sabemos que as pessoas recusam propostas de emprego com facilidade e que é necessário aumentar a fiscalização. O Governo aprovou há dois Conselhos de Ministros uma medida muito importante, que promove na Administração Pública mais trabalho presencial. Se tivermos mais trabalho presencial, teremos também uma fiscalização mais ativa. Se houver mais fiscalização, as situações de abuso tenderão a diminuir“.

Já questionada pelo Bloco de Esquerda, a ministra precisou que, nas suas declarações iniciais, estava a referir-se ao subsídio social de desemprego, mas avisou que nada está fechado, ou seja, não descartou alterações à legislação do próprio subsídio de desemprego.

Por fim, e sobre as pensões, Maria do Rosário Palma Ramalho que o Governo nunca se comprometeu com uma atualização do regime geral.

Ainda assim, o Bloco de Esquerda, pela voz de José Soeiro, quis questionar a ministra sobre as reformas, chamando a atenção para o facto de os pensionistas só terem direito a atualizações após dois anos de estarem a receber essa prestação, mesmo que, entretanto, haja elevados níveis de inflação. “O problema que identificou é um problema real e o Governo está a refletir sobre esta matéria“, explicou a responsável pela pasta do Trabalho.

Semana de quatro dias na Concertação

Esta quarta-feira, a ministra do Trabalho foi também questionada por vários deputados sobre o projeto-piloto da semana de trabalho de quatro dias. Em reação, declarou que está em causa um “estudo muito interessante e de progresso“, que será levado agora aos parceiros sociais.

Avisou, porém, que “não podemos ignorar alguns possíveis efeitos perversos, como a promoção do duplo emprego“. “Não sei se é positivo”, sublinhou.

Quanto à aplicação desse formato inovador na Função Pública (o projeto-piloto envolveu apenas empresas do setor privado, mas chegou a ser sinalizado que também no setor público haveria testes), Maria do Rosário Palma Ramalho esclareceu que o Estado é empregador e enquanto tal “tem de avaliar se é uma solução se é boa ou não”. “Não é com o ministério do Trabalho, terá de ser a secretaria de Estado da Administração Pública”, precisou.

Atualizada às 13h45