Mudanças à lei da greve e fim dos limites do outsourcing nas mãos do Chega

Comprar dias de férias em troca de salário mas sem perda de benefícios, regras mais apertadas para os serviços mínimos das greves e fim das restrições ao outsourcing após despedimentos, como vai propor o Governo esta quinta-feira aos parceiros sociais, são medidas que só deverão passar pelo crivo do Parlamento com o apoio do Chega. O PS já se colocou de fora.

Como a Aliança Democrática (AD) – coligação PSD/CDS que sustenta o Executivo só tem 91 deputados, isto é, não tem uma maioria absoluta de 116 de cadeiras, vai precisar do apoio dos 60 parlamentares do Chega ou dos 58 do PS para aprovar alterações à lei laboral, que têm obrigatoriamente de ser submetidas ao escrutínio da Assembleia da República. O partido de André Ventura foi questionado pelo ECO sobre o sentido de voto, mas não respondeu. Os socialistas já levantaram o cartão vermelho, posicionando-se sobretudo contra as alterações à lei da greve e aos limites da subcontratação.

Sobre o fim das restrições ao outsourcing, durante um ano, para funções que foram desempenhadas por trabalhadores despedidos, a bancada do PS assume que “não poderá aceitar um recuo numa medida que é da mais elementar justiça”, afirmou ao ECO o deputado e coordenador do grupo parlamentar para na comissão de Trabalho, Miguel Cabrita. “Para além disso, a norma foi recentemente validada pelo Tribunal Constitucional“, sublinha o antigo secretário de Estado do Emprego, durante o primeiro Governo socialista de António Costa, entre 2015 e 2019, suportado pela geringonça (PS, BE e PCP/PEV).

Em causa está o artigo 338.ºA do Código do Trabalho, introduzido em maio de 2023, que estabelece que “não é permitido recorrer à aquisição de serviços externos a entidade terceira para satisfação de necessidades que foram asseguradas por trabalhador cujo contrato tenha cessado nos 12 meses anteriores por despedimento coletivo ou despedimento por extinção de posto de trabalho”. A violação desta regra implica uma contraordenação muito grave para quem recorre aos referidos serviços.

O partido de André Ventura foi questionado pelo ECO sobre o sentido de voto, mas não respondeu. Os socialistas já levantaram o cartão vermelho, posicionando-se sobretudo contra as alterações à lei da greve e aos limites da subcontratação.

A antiga Provedora de Justiça e agora ministra da Administração Interna, Maria Lúcia Amaral, considerou que esta restrição vai muito além dos limites constitucionais ao exercício da liberdade de iniciativa económica privada. E o Governo quer agora deixar cair esse travão ao outsourcing como exigem os patrões. Apesar disso, essa norma já teve o respaldo do Tribunal Constitucional. Ou seja, está blindada do ponto de vista da Lei Fundamental.

“Como é que alguém pode, nos dias de hoje, achar que é legítimo despedir pessoas para a seguir contratar para as mesmas funções por menos salário e menos direitos?”, atirou Miguel Cabrita. O deputado considera que o Governo de Luís Montenegro tem, por isso, “uma agenda de recuos e injustiças” que contrasta com a “Agenda para o Trabalho Digno do PS”.

Quanto às greves, o objetivo do Executivo é definir uma percentagem específica para garantir o funcionamento mínimo do serviço e evitar casos como o da paralisação de maio da CP – Comboios de Portugal, em que o Tribunal Arbitral decretou serviços mínimos de 15%, mas a empresa decidiu não acatar a ordem porque estariam em causa “os mínimos padrões de segurança dos utentes no acesso às plataformas das estações ferroviárias e no uso das composições”. Mais tarde, e depois de a CP ter recorrido, o Tribunal da Relação acabou por dar razão à CP, considerando que deveriam ter sido fixados serviços mínimos de 25% da oferta programada.

O grupo parlamentar do PS olha com bastantes reservas para eventuais alterações às regras dos serviços mínimos. “A lei da greve tem um modelo consolidado há muitos anos que genericamente tem funcionado bem. O Governo quer levantar este tema para esconder a incompetência em usar os instrumentos que tem à disposição como foi no caso da greve dos trabalhadores do INEM ou no caso da paralisação da CP”, criticou Miguel Cabrita. Ou seja, “nesta altura não é de todo prioritário estar a mudar a lei da greve, porque o modelo funciona”, vinca.

Alargar serviços mínimos pode ser inconstitucional

Outra questão é que o alargamento de serviços mínimos a mais setores além dos impreteríveis, como saúde, transportes ou funções sociais, arrisca ser inconstitucional, alertam os juristas consultados pelo ECO. “Se a proposta do Governo vier a permitir a imposição de percentagens mínimas de trabalhadores durante greves fora desses contextos, poderá colidir com o direito à greve consagrado no artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa. Tal cenário poderá originar um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade”, esclarece Sofia Carneiro Silva, da CCA Law Firm.

O Código do Trabalho, no n.º 2 do artigo 537.º, apresenta uma lista exemplificativa de setores onde, por estarem em causa necessidades sociais impreteríveis, pode justificar-se a imposição de serviços mínimos. Entre eles incluem-se:

• Correios e telecomunicações;
• Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;
• Salubridade pública, incluindo a realização de funerais;
• Serviços de energia e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;
• Abastecimento de águas;
• Bombeiros;
• Serviços de atendimento ao público que assegurem a satisfação de necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;
• Transportes, incluindo portos, aeroportos, estações de caminho de ferro e de camionagem, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respetivas cargas e descargas;
• Transporte e segurança de valores monetários.

“Nestes setores, os serviços mínimos podem, em certos casos, ser definidos em termos percentuais, mas não existe um valor padrão ou automático. A definição deve respeitar os princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação, sendo fundamentada em função da realidade concreta do serviço e da gravidade da sua interrupção para a sociedade”, nota Sofia Carneiro Silva.

O próprio pré-aviso de greve “já deve conter uma proposta de serviços mínimos se a greve se realizar em empresa que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis”, aponta Eduardo Castro Marques, da Dower Law Firm. “Nos demais casos, o aviso prévio de greve deve prever uma definição dos serviços necessários à segurança e manutenção de equipamento e instalações”, conclui.

Na falta de previsão em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, ou na falta de acordo sobre a definição dos serviços mínimos, “a Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT) convoca as partes envolvidas para a negociação de um acordo sobre os serviços mínimos e os meios necessários para os assegurar”, indica o mesmo jurista.

Se ainda assim as duas partes não chegarem a um entendimento, “os serviços mínimos e os meios necessários para os assegurar poderão ser definidos por despacho do ministro responsável pela área laboral e do ministro responsável pelo setor de atividade, ou tratando-se de empresa do setor empresarial do Estado, por tribunal arbitral”, explica Eduardo Castro Marques.

Troca de salário por dias extra de férias

Quanto à troca de salário por dias extra de férias mas sem perda de outros benefícios (como subsídio de refeição, subsídio de férias ou de natal ou contagem do tempo de serviço para cálculo da pensão de velhice e da prestação por desemprego), o grupo parlamentar do PS não tem ainda uma posição fechada, mas alerta para vários “riscos”, desde logo, “o uso abusivo por parte da entidade empregadora como uma forma de layoff simplificado individual”, sinaliza o deputado Miguel Cabrita. “Se este risco existir, isto é, se o empregador pressionar o trabalhador a meter dias de férias em momentos com menos encomendas, por exemplo, a medida terá a oposição do PS”, remata.

A possibilidade de comprar dias extra não está expressamente prevista no Código do Trabalho, mas já é prática comum entre “as empresas do setor privado, que implementaram sistemas de benefícios que permitem aos trabalhadores a aquisição de dias de férias adicionais, tendo em vista o cumprimento de propósitos de flexibilização da gestão entre a vida pessoal e profissional”, salienta Eduardo Castro Marques. Pese embora não exista um regime definido na lei, “poder-se-á aproximar da figura da ‘licença sem retribuição’, pedida pelo trabalhador”, considera o advogado.

Sobre eventuais riscos de inconstitucionalidade, Pedro Antunes, da CCA Law Firm, esclarece que “o Código do Trabalho não proíbe expressamente a possibilidade de atribuir dias adicionais de férias por acordo, desde que: não se reduza o período mínimo legal; haja acordo voluntário entre trabalhador e empregador; se respeitem os princípios da igualdade e da não discriminação”.

Para o especialista, “a compra de dias de férias insere-se numa lógica de flexibilidade contratual positiva, já adotada em vários países na Europa, como França, Suíça, Reino Unido, Alemanha e Países Baixos, mas também na Austrália e Nova Zelândia, promovendo a conciliação entre vida profissional e pessoal e valorizando o bem-estar dos trabalhadores”.

“Assim, desde que o número máximo de dias limite seja previamente definido pela entidade empregadora, e a escolha seja unicamente acionada pela vontade do trabalhador, não existem entraves legais na lei laboral que impeçam a implementação da medida”, assinala.