Presidente da ASF alerta que cortes orçamentais ameaçam autonomia do supervisor

A presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), Margarida Corrêa de Aguiar, alertou esta quarta-feira no parlamento que as restrições orçamentais aplicadas nos últimos anos “interferem na autonomia e independência da ASF”.

Na audição perante a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a responsável explicou que “as restrições orçamentais aplicadas ao longo do período do meu mandato materializaram-se em cortes financeiros significativos com implicações graves para as atividades da ASF, impedindo a ASF de contratar os serviços de que necessita”.

A situação, sublinhou, estendeu-se também aos fundos sob gestão da autoridade: “O mesmo se diga em relação às cativações feitas ao Fundo de Acidentes de Trabalho e ao Fundo de Garantia Automóvel que impedem que a ASF seja reembolsada dos custos em que incorre com a sua gestão, com consequências indesejáveis para a execução do seu orçamento”.

Margarida Corrêa de Aguiar frisou que “estas práticas interferem na autonomia e independência da ASF”, lembrando que a lei protege a instituição de ingerências externas, mas que essa proteção “tem sido ultrapassada por decisões políticas constantes das leis do Orçamento do Estado e dos decretos-lei de execução orçamental”.

Ainda assim, a presidente apresentou um balanço positivo do mandato que está a terminar iniciado em 2019. Em julho, Gabriel Bernardino foi indigitado para suceder-lhe na liderança da ASF.

Entre as reformas internas, destacou “uma profunda reorganização interna da ASF com o objetivo de reforçar a qualidade e a eficácia dos seus mecanismos de governação”, bem como a criação de estruturas dedicadas à gestão de riscos, recursos humanos e planeamento estratégico.

No reforço da equipa, a responsável recordou que a ASF enfrentava “grave insuficiência de recursos humanos” no início do mandato, mas conseguiu inverter a tendência com “o recrutamento líquido de 36 colaboradores acompanhado de uma melhoria significativa das suas qualificações” até final de 2024.

Outro marco que destacou foi a transformação digital, com “o desenvolvimento da primeira fase da utilização de IA, a construção de novas plataformas digitais, a construção de uma nova Intranet e o lançamento de novos portais, como o Portal dos Operadores, o Portal dos Seguros de Saúde e o Observatório dos Seguros de Saúde”.

Na regulação, a ASF priorizou normas estruturantes sobre conduta de mercado, governação, distribuição de seguros e prevenção do branqueamento de capitais, ao mesmo tempo que reforçou instrumentos de ‘soft law’, “uma escolha estratégica com efeitos estruturantes na eficácia de condutas dos operadores com claros benefícios na proteção do consumidor”, apontou.

No campo da supervisão, foi implementado o Modelo Integrado de Supervisão e reforçada a ação sancionatória, enquanto a proteção do consumidor ganhou instrumentos como “o novo sistema de tratamento de reclamações, a publicação de ‘rankings’ de reclamações por operador [e] a criação de uma estrutura dedicada à literacia financeira”.

Margarida Corrêa de Aguiar sublinhou que “a modernização regulatória, a promoção de uma cultura de governação, e uma maior proteção do consumidor nos setores supervisionados” são marcas do trabalho realizado, mas reiterou que o futuro da ASF só estará assegurado se forem removidos os constrangimentos orçamentais à sua autonomia.

Revisão periódica da regulamentação do direito ao esquecimento

Durante a audição a presidente da ASF, Margarida Corrêa de Aguiar, realçou a importância do direito ao esquecimento no setor segurador e defendeu a revisão periódica da norma para manter a regulamentação atualizada.

A ainda presidente da ASF afirmou que “a norma regulamentar emitida no ano passado está plenamente em vigor” e adiantou que os prazos do direito ao esquecimento serão detalhados pelo grupo de peritos, esperando que sejam “mais benéficos” do que os atuais 10 anos da lei.

O direito ao esquecimento, aprovado em Portugal para o setor financeiro e de seguros em 2021, prevê que pessoas que superaram doenças graves possam solicitar o apagamento de dados pessoais inadequados ou irrelevantes e que não sejam discriminadas em contratos de seguros ou crédito habitação.

A lei entrou em vigor a 01 de janeiro de 2022, mas continua sem regulamentação detalhada.

A futura norma deverá definir a informação obrigatória a divulgar nos ‘sites’ das instituições de crédito e seguradoras, estabelecer grelhas de referência para prazos diferenciados por doença ou sinistro — como no caso de doentes oncológicos, beneficiando de períodos mais curtos quando há avanços médicos — e determinar que informação poderá ser solicitada aos doentes.

Sobre a supervisão da aplicação desta norma, Margarida Corrêa de Aguiar referiu que “certamente haverá um esforço e foco de supervisão nesta nova regulamentação”, e que “as empresas de seguros terão de entregar à ASF, anualmente, um reporte detalhado, permitindo uma monitorização concreta da aplicação da norma regulamentar”. A responsável acrescentou, porém: “Resta saber também qual vai ser a opção do Governo, basicamente, à fiscalização, depois do cumprimento dessas leis.”

A presidente da ASF destacou também a importância de campanhas de divulgação para que os consumidores conheçam os seus direitos e compreendam o funcionamento da norma, considerando-a “uma lei civilizacional, relevante social e economicamente”.

O prazo para consulta pública da lei sobre o direito ao esquecimento termina a 14 de setembro, sendo esperado que a regulamentação final inclua grelhas detalhadas de tempos de esquecimento, bem como mecanismos de supervisão e revisão periódica.

Margarida Corrêa de Aguiar alertou ainda para a necessidade de preparação do setor segurador face a riscos climáticos e naturais, como incêndios florestais, inundações e sismos, defendendo a criação de fundos específicos para catástrofes, dada a crescente frequência e severidade destes eventos.

Preparar setor segurador para catástrofes

Margarida Corrêa de Aguiar alertou para a necessidade de preparar o setor segurador para riscos climáticos e naturais, como incêndios, inundações e sismos. Defendeu a criação de fundos específicos para catástrofes e afirmou: “É essencial que o setor segurador esteja preparado para a crescente frequência e severidade destes eventos”.

A responsável frisou que a adaptação do setor a estes riscos é uma prioridade social e económica, destacando a importância de políticas e instrumentos que garantam cobertura adequada em situações de emergência.