Parlamento aprova propostas de combate ao cibercrime e conteúdos terroristas online na generalidade

As propostas do Governo sobre combate ao cibercrime e controlo de conteúdos terroristas online, nomeadamente as competências da PJ, vão ser discutidas na comissão da especialidade depois de terem sido aprovadas esta sexta-feira pelo Parlamento.

Uma das propostas votada pretendia autorizar o Governo a transpor a diretiva europeia relativa a medidas de cibersegurança e contou com os votos contra do PS, Livre e PCP e com a abstenção da Iniciativa Liberal e do Chega.

A segunda proposta de lei pretendia dar também autorização ao Governo para adaptar os regulamentos europeus relacionados com o combate a conteúdos terroristas online e foi aprovada com os votos contra da Iniciativa Liberal, PCP e Livre e com a abstenção do PS e do Chega.

No âmbito da cibersegurança, o PS apresentou um projeto de lei para aprovar o regime jurídico da cibersegurança, mas o documento foi rejeitado com os votos contra do PSD, Chega, CDS e PCP e com a abstenção da Iniciativa Liberal.

As duas propostas do Governo seguem agora para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que já na quarta-feira admitiu a possibilidade de alterar o diploma que dá à Polícia Judiciária poder para eliminar ou bloquear conteúdos relacionados com terrorismo sem decisão prévia do tribunal.

O debate destas propostas aconteceu na quinta-feira à tarde, tendo o grupo parlamentar do PSD mostrado disponibilidade para discutir na especialidade a intervenção da Polícia Judiciária no bloqueio de conteúdos online considerados terrorismo, depois de levantadas questões de constitucionalidade.

Durante a discussão, o deputado do PSD António Rodrigues disse compreender as questões dos restantes partidos, que apontaram dúvidas à responsabilidade atribuída à Polícia Judiciária para eliminar e bloquear conteúdos que considere terroristas em plataformas online sem antes existir uma decisão judicial.

“Mostramos abertura desde que possa haver uma intervenção imediata” das autoridades, sublinhou o deputado social-democrata. “Estaremos disponíveis para, em sede de comissão, analisar as propostas e preocupações”, acrescentou.

O secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo da Cunha Pires, esteve também presente no debate, tendo dito a propósito da intervenção da PJ que esta é a polícia “mais habilitada a dar cumprimento ao regulamento, porque é o órgão responsável pela investigação deste tipo de crimes”, com capacidade para identificar publicações com conteúdos terroristas.

O debate centrou-se na questão das competências da Polícia Judiciária, com o deputado socialista Pedro Delgado Alves a considerar que é necessário “assegurar que há sempre a intervenção de um juiz que decida que um conteúdo deve ser retirado do ar” e sublinhou que esta seria a altura para “dotar o Centro Nacional de Cibersegurança de autonomia financeira, tornando-se um regulador independente”.