Tribunal obriga a refazer o concurso para a gestão da água de Águilas devido a supostas anomalias no processo

O Tribunal Administrativo Central de Recursos Contratuais (TACRC) acolheu parcialmente vários dos quatro recursos apresentados contra o concurso e ordenou à Câmara Municipal que refizesse os cadernos de encargos para corrigir alegadas deficiências.

A decisão obriga a retroceder o processo à fase de aprovação da documentação e a corrigir quatro aspetos fundamentais. Entre eles, a avaliação insuficiente dos custos salariais; a pouca precisão na referência aos requisitos do Esquema Nacional de Segurança; o cálculo errado do valor estimado do contrato, que não contemplava possíveis modificações; e a ausência de um anteprojeto de obras, apesar de estarem previstos investimentos de 15 milhões.

O Tribunal também deu razão à Demarcação de Múrcia do Colégio de Engenheiros Civis, que tinha denunciado a exclusão dos seus profissionais da figura de chefe de serviço. A decisão reconhece que estes engenheiros estão legalmente habilitados e obriga a modificar o critério de solvência que os impedia de concorrer em igualdade de condições.

A licitação já estava bloqueada desde julho, quando foi decretada a suspensão cautelar após o recurso apresentado pela AQLARA. Essa primeira contestação apontava supostas irregularidades nos editais, critérios de avaliação pouco objetivos e deficiências no processo. Mais tarde, somaram-se as reclamações do Colégio de Engenheiros Civis e das empresas Socamex e Hidrogea. O Tribunal decidiu suspender o processo antes da abertura das propostas.

Algumas fontes explicam que a Câmara Municipal terá de refazer os cadernos de encargos e voltar a licitar o contrato, o que atrasaria a adjudicação. Entretanto, o abastecimento e o saneamento continuarão a ser prestados em regime de continuidade.

Quatro empresas apresentaram propostas para um contrato de grande envergadura. As mesmas fontes indicaram que, em processos de características semelhantes, costumam concorrer mais operadores. Salientam também que a esta circunstância se juntou a decisão municipal de utilizar a plataforma privada VORTAL em vez da plataforma oficial do Estado (PLACE).