Faltam entregar 7.425 casas. Portugal corre o risco de perder verbas do PRR

Faltam entregar 7.425 casas ao abrigo do 1º Direito, um programa de apoio à habitação financiado por fundos comunitários e criado para disponibilizar perto de 59 mil soluções habitacionais até 2029. E Portugal corre o risco de perder verbas do Plano de Recuperação e Resiliência se não ultrapassar os constrangimentos detetados, alerta o Tribunal de Contas (TdC) no parecer à Conta Geral do Estado de 2024, divulgado esta quarta-feira.

“O exame da execução do Programa 1.º Direito, um programa de apoio à habitação, com um orçamento de 4.185 milhões de euros, encontrou constrangimentos que podem colocar em causa o cumprimento dos objetivos fixados e resultar em perdas de financiamento do PRR“, conclui a entidade fiscalizadora das contas públicas, liderada por Filipa Urbano Calvão.

Pelo levantamento feito pelo TdC, “até 31 de março de 2025, das 23.051 soluções habitacionais contratualizadas, estava prevista a entrega de 9.375 até ao final do primeiro trimestre de 2025”.

“Porém, foram entregues apenas 1.950 habitações”, isto é, menos 7.425 ou “cerca de um quinto do previsto na programação até àquela data e bastante aquém das sete mil fixadas como meta do PRR até 30 de setembro de 2024″, salienta.

Do total de candidaturas submetidas a financiamento (8.894), apenas 23,1% estavam aprovadas, encontrando-se as restantes em análise (75%). “Neste contexto, foram celebrados contratos que abrangem 23.051 soluções habitacionais, ou seja 37,7% do total de soluções previstas nas candidaturas. Os valores aprovados para financiamento totalizam 1.970 milhões de euros”, nota o TdC.

Para os resultados atingidos são apontados “constrangimentos decorrentes da escassez dos meios humanos e tecnológicos, candidaturas insuficientemente instruídas, concursos desertos e atrasos na consignação e na execução das obras“, aponta o TdC. São ainda referidos “custos de contexto no setor da construção por falta de mão-de-obra e aumento dos custos de materiais que impactaram a conclusão das obras”.

No sentido de acelerar o processo e assegurar a execução financeira do PRR, o TdC lembra que “foi aprovado um diploma que permite que as soluções habitacionais aprovadas que registem atrasos possam ser substituídas por outras que cumpram as condições de acesso e sejam exequíveis naqueles prazos, mesmo que não tenham sido submetidas a candidatura PRR; e que sejam passíveis de financiamento ao abrigo do Programa, até 2030, mas a percentagem de apoio, que era de 100%, pode ser reduzida até 60% em função da data de conclusão”.

Segundo o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), esta flexibilidade significa que “só muito perto da data final do PRR se saberá com exatidão quais as candidaturas que contribuirão para a sua meta”, tendo obtido o acordo da Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP) e da Direção-geral do Orçamento/Entidade Orçamental para reportar a execução orçamental na fonte de financiamento PRR até se esgotarem os respetivos fundos e proceder no final do programa aos ajustamentos que se revelem necessários para acertar a distribuição do financiamento pelo PRR e pelo Orçamento do Estado”.

No entanto, alerta o TdC, “esta situação atípica impõe um especial cuidado no encerramento do PRR, para assegurar essa correta distribuição”.

O programa 1º Direito “teve por base um levantamento das carências locais de habitação e tem vindo a ser reforçado financeiramente de acordo com a atualização dessas carências”. O TdC dá conta que “foram aprovados apoios, num montante de 1.970 milhões de euros para a reabilitação de habitações (66,3 % do total), a construção (27,9 %) e, em menor escala, a aquisição e o arrendamento (5,7%)”.

“Porém, a entrega destas soluções habitacionais encontra-se com atrasos consideráveis: 80% abaixo do previsto a 31 de março de 2025. Assim, apesar de estarem a ser adotadas medidas de mitigação de constrangimentos detetados no acompanhamento e monitorização do programa, subsistem riscos que podem inviabilizar a entrega das soluções habitacionais de acordo com a calendarização global prevista e, especialmente, a programação no âmbito do PRR com implicações em termos do seu financiamento”, sublinha o TdC.

A entidade, liderada por Filipa Urbano Calvão indica ainda que, em resposta, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação manifestou a sua “concordância com a apreciação efetuada pelo Tribunal, incluindo a necessidade do controlo da despesa por fonte de financiamento”.