Maputo diz proteger interesses dos moçambicanos em diferendo com a Galp

O Governo moçambicano considera normal o recurso da Galp ao tribunal arbitral, garantindo estar apenas a defender os interesses do país no diferendo sobre a tributação da venda da participação da petrolífera portuguesa num projeto de gás.

“O que se tem que garantir é que Moçambique tire todos os benefícios a que tem direito em qualquer projeto de exploração, em qualquer atividade que corresponda necessariamente ganho ou extração de qualquer recurso ou de exploração de algum bem que é dos moçambicanos”, afirmou o porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa.

“Que os moçambicanos daí retirem ou observem também ganhos que por lei tenham direito. É tão somente isto. Não há nada de exagero até aqui, pensamos nós”, afirmou ainda, em declarações aos jornalistas após a reunião semanal daquele órgão, na terça-feira, em Maputo.

A petrolífera portuguesa Galp anunciou na terça-feira que deu formalmente o primeiro passo para resolver o diferendo com o fisco de Moçambique em tribunal arbitral internacional, num processo relativo ao montante da tributação de mais-valias.

“A Galp solicitará a avaliação da conduta do Estado moçambicano em relação ao litígio sobre o imposto sobre ganhos de capital decorrente da venda da participação da Galp na Área 4 de Moçambique; esta notificação marca o primeiro passo para o início do processo de arbitragem”, lê-se num comunicado enviado à Comissão do Mercado e Valores Mobiliários (CMVM), sem adiantar os valores em causa.

“Não significa que ir à arbitragem significa vencer ou não uma determinada inquietação. É, de facto, mais um fórum para discutir sobre os direitos das partes. Acho que não há problema nenhum”, comentou o porta-voz do Governo moçambicano.

Inocêncio Impissa recordou que “é uma prerrogativa que assiste a qualquer das partes de recorrer à arbitragem”, mas sublinhou que “o mais importante é que cada um esteja a cumprir a sua parte de forma integral”, insistindo: “E o que lhe posso garantir é que Moçambique está tão somente a posicionar-se na base do acordo assinado e no quadro do que lhe é permitido por lei”.

A Galp afirmou que “tem demonstrado total disponibilidade para cumprir com todas as obrigações fiscais e para encontrar uma via de entendimento” e que “o recurso a mecanismos legais, nacionais e internacionais, é um passo que a empresa se vê obrigada a dar, mas que sempre procurou evitar, privilegiando um diálogo construtivo com as autoridades moçambicanas com vista ao esclarecimento do assunto”.

O Centro de Integridade Pública (CIP), organização da sociedade civil moçambicana, considerou em 08 de agosto este litígio, que quantificou em 162 milhões de euros, entre a Autoridade Tributária (AT) e a Galp como um “teste” à soberania económica de Moçambique.

Em causa está a “disputa fiscal” que se seguiu à conclusão da venda, em março passado, da participação de 10% da Galp à petrolífera estatal dos Emirados Árabes Unidos (ADNOC), na Área 4 da Bacia do Rovuma, norte do país, de produção de gás natural, que, segundo o CIP “testa a soberania económica de Moçambique e a responsabilidade de um dos maiores investidores estrangeiros no país”.

Numa análise ao diferendo, o CIP recorda que a AT “notificou a petrolífera para o pagamento de um imposto sobre as mais-valias no valor de 162 milhões de euros, equivalente a 12 biliões de meticais”.

“Este valor resulta da aplicação da taxa efetiva de 17,6%, prevista no regime fiscal petrolífero moçambicano, a uma mais-valia estimada pela AT em cerca de 920 milhões de euros. Em flagrante contraste, a Galp contesta a liquidação alegando uma mais-valia tributável de apenas 26 milhões de euros, um valor 35 vezes inferior ao calculado pela AT”, lê-se no relatório do CIP.

Para a organização da sociedade civil criada em 2005 e que monitoriza e promove a integridade e a transparência dos poderes públicos e do Estado, a posição da Galp “é ainda mais questionável quando, no mesmo período, a empresa reporta aos seus acionistas um ganho contabilístico de 147 milhões de euros com a mesma transação, evidenciando uma gritante inconsistência entre o que declara ao fisco e o que comunica aos seus investidores”.

Acrescenta que a decisão da Galp, “de recorrer à arbitragem internacional, no ICSID [Centro Internacional para Resolução de Disputas sobre Investimentos] Banco Mundial, previsivelmente com base numa cláusula de estabilização do Contrato de Concessão de 2007, representa uma tática conhecida como ‘guerra de desgaste'”.

O objetivo é “explorar a profunda assimetria de poder financeiro entre a empresa e o Estado moçambicano, forçando o país a aceitar um acordo desfavorável para evitar custos legais exorbitantes, estimados de forma conservadora entre 6 e 8 milhões de dólares. Estes custos representam entre 3,4% e 4,6% do valor total do imposto devido”, refere o CIP.