Receita de privatização da TAP fica fora do Orçamento

O Orçamento do Estado para 2026 não irá ter qualquer estimativa para a receita da privatização da TAP, afirmou ao ECO fonte do Ministério das Finanças. O Governo repete assim a estratégia que foi adotada para o Orçamento de 2025.

A venda de 49,9% da companhia aérea foi aprovada em julho pelo Conselho de Ministros e a expectativa do Executivo é que a operação possa estar fechada no verão do próximo ano. Ainda assim, não constará nos mapas do Orçamento qualquer valor referente à receita de capital com a operação.

O Ministério das Finanças não adiantou o motivo, mas tendo em conta que o processo de privatização irá envolver negociações com um ou mais candidatos à companhia aérea, o Governo poderá não querer divulgar desde já um valor e fragilizar a sua posição. Qualquer montante seria, além do mais, meramente indicativo. No limite, poderá nem existir um encaixe em dinheiro, se a opção passar por uma troca de ações entre a TAP e o grupo acionista comprador.

A receita das privatizações também não conta para o saldo orçamental. O artigo 16.º da Lei-Quadro das Privatizações é claro: “As receitas do Estado provenientes das reprivatizações serão exclusivamente utilizadas, separada ou conjuntamente, para: amortização da dívida pública; amortização da dívida do setor empresarial do Estado; serviço da dívida resultante de nacionalizações; novas aplicações de capital no setor produtivo”.

No Orçamento do Estado para 2025 também não foi incluída qualquer verba relativa à venda da TAP. Numa entrevista concedida ao Público e à Renascença, publicada horas antes ainda de ser conhecido o documento, o ministro das Infraestruturas garantiu que só existiria uma “referência” ao facto de o processo se ter iniciado. “Nada de concreto em termos de receita potencial ou seja o que for”, acrescentou.

Na altura, o Governo estava em negociações com o Partido Socialista para a viabilização do Orçamento e o então secretário-geral era contra o modelo de venda de maioria do capital defendido pelo Executivo. Pedro Nuno Santos chegou a afirmar que se a reprivatização da TAP estivesse no Orçamento, o documento seria chumbado pelo PS.

O processo de venda da companhia aérea acabaria por ser interrompido com a queda do Governo em março. Reconhecendo que o contexto parlamentar não permite a reprivatização de uma participação minoritária, rejeitada por PS e Chega, o Executivo relançou em julho operação com a privatização de apenas 49,9%, dos quais 5% para os trabalhadores.

A privatização também não será um obstáculo à viabilização do Orçamento para 2026, já que mais uma vez não terá qualquer estimativa de receita.