Tribunal de Contas “não pediu qualquer espécie de contraditório” a Siza Vieira no caso Efacec

O antigo ministro da Economia e Transição Digital, Pedro Siza Vieira, lamentou, esta quarta-feira, o facto de o Tribunal de Contas não o ter questionado para fazer a auditoria sobre o processo de nacionalização da Efacec. O antigo governante adiantou ainda que a decisão de intervir na empresa surgiu após ter falhado uma solução de mercado para resolver o problema da empresa, que foi arrastada pelo Luanda Leaks. “A dada altura a situação da empresa era tal que percebemos que vai fechar as portas porque a senhora que está no Dubai não quer fazer negócio”, disse.

“É a primeira vez que tenho oportunidade [de falar sobre o caso Efacec] perante uma autoridade pública“, adiantou Siza Vieira, na audição sobre o processo da Efacec, na Comissão de Economia e Coesão Territorial, no Parlamento. O “Tribunal de Contas decidiu fazer uma auditoria, mas não me pediu qualquer espécie de contraditório“, atirou o antigo ministro do Governo de António Costa, no início da sua intervenção perante os deputados.

Recorde-se que a auditoria do TdC refere que nenhum dos objetivos da nacionalização foi alcançado “e culminou, até 17 de maio de 2024, no financiamento público de 484 milhões de euros (445 milhões pela Parpública e 35 milhões pelo Banco Português de Fomento, mais quatro milhões gastos com avaliações e assessorias do processo)”, com o mesmo órgão a referir o risco de a fatura subir para 564 milhões de euros.

Ainda sobre a auditoria do TdC, Siza Vieira realçou que não teve oportunidade de se pronunciar, mas adiantou que não reconheceu os objetivos que o órgão encontrou na nacionalização. “O objetivo foi impedir que empresa morresse e devolvê-la ao mercado”, defendeu, acrescentando que “a empresa antes da nacionalização já estava em processo de reestruturação e mudança” e “havia processos de despedimento que estavam a ser considerados”.

“Os objetivos da privatização não foram aqueles que o TdC disse. A ideia de manter todos os postos de trabalho é uma ideia que não me faz sentido“, sublinhou.

Regressando ao início do processo, Pedro Siza Vieira lembrou que o caso Luanda Leaks, que rebentou em janeiro de 2020, impactava três empresas portuguesas (Nos, EuroBic e Efacec), tendo o Executivo procurado avaliar “desde o primeiro momento a situação de todas as empresas controladas por Isabel dos Santos”.

Enquanto no caso da Nos e do Eurobic foi possível ultrapassar as dificuldades, no caso Efacec “a participação da engenheira Isabel dos Santos era muito significativa”, explicou. “Em contactos com a administração da empresa percebemos que do ponto de vista financeiro as dificuldades estavam a ser muitas e a degradar situação da empresa”, destacou.

Perante esta situação, a empresária angolana chegou a mandatar administração para por à venda a sua posição, explicou, mas a operação era difícil: “primeiro [as posições estavam arrestadas por Angola, empenhadas em favor dos bancos que tinham dado crédito de 160 milhões a Isabel dos Santos para comprar posição” e ainda precisavam de ser aceite pela acionista.

“Fizemos diligências para obter o acordo dos bancos para esta venda, demorámos muito tempo neste processo, mas a certa altura tornou-se claro que a engenheira Isabel dos Santos não estava a facilitar a venda“, atirou. “Tentámos que se chegasse a uma situação de mercado, mas a dada altura a situação da empresa era tal que percebemos que a empresa vai fechar as portas porque a senhora que está no Dubai não quer fazer negócio”, reforçou.

O antigo ministro disse ainda que, depois de falar com clientes da Efacec, como a REN ou o Metro do Porto, “que dependiam da continuidade da Efacec”, tratando-se de uma empresa que está “na lista das que mais investe em I&D, percebemos que era muito complicado a um Governo que estava a tentar recuperar capacidade industrial perder uma empresa só porque uma senhora que está no Dubai não quer fazer negócio”.

“A única empresa em que esta situação se colocou foi a Efacec. Resolver uma situação que ia fazer matar pelas questões acionistas”, rematou. “Seria absurdo perder uma empresa com estas capacidades para ir atrair outras”, acrescentou.

“Tempo” aumentou custos para o Estado

Sobre a reprivatização, Siza Vieira explicou que as dificuldades da Efacec “agravaram-se substancialmente entre o momento da Luanda Leaks e a nacionalização”. “Numa empresa em dificuldades o tempo é essencial”, destacou, notando que os seis meses que o processo demorou, devido ao cumprimento das regras para venda de participações por parte do Estado em empresas, alterou as condições.

“As regras não são adequadas para lidar com as empresas em dificuldades”, afirmou, atribuindo ao tempo que demorou a avançar com o processo os custos mais elevados para o Estado. “Se a nacionalização tivesse ocorrido uns meses antes teria sido possível assegurar mais valor para a empresa e o envolvimento do Estado não fosse tão significativo“.

Segundo o ex-ministro, durante este período, o Estado não injetou dinheiro na empresa, “a única coisa que beneficiou foi de duas garantias públicas para trade finance”, sendo que a “primeira entrada de fundos da Parpública ocorre quase dois anos depois de ter sido nacionalizada”. Ou seja, a companhia “não tem um acionista que lhe dê orientações estratégicas, porque Estado não sabe gerir uma empresa industrial, nem foi capitalizada. Acho um milagre que tenham conseguido funcionar neste período“, notou.

Sobre o contrato com a Mutares, o fundo alemão que comprou a Efacec, Siza Vieira disse desconhecer o teor do contrato, mas lembrou que não confunde interesse público com interesse financeiro do Estado e muitas vezes, sobretudo em situações de crise, é preciso “prosseguir o interesse público com o mínimo sacrifício financeiro do Estado”.

“A principal causa de [o sacrifício financeiro] ter sido tão significativo foi o tempo”. “Se calhar se [o Estado] não tivesse sido tão parcimonioso e dissesse vou-te capitalizar, a questão tinha sido diferente“, reconheceu, adiantando que “cautela às vezes paga-se mais cara“.

Pedro Siza Vieira lembrou ainda que “quem tinha investido na Efacec perdeu muito, o governo angolano e banca perderam muito”, afirmou, lembrando que os bancos financiaram 160 milhões de euros para Isabel dos Santos comprar posição. “O Estado não salvou nem acionistas, nem credores de Isabel dos Santos”.

Sobre a possibilidade de ter capitalizado a empresa, Siza Vieira mantém que “o que o Governo tinha por objetivo era a rápida reprivatização, não era a reestruturação da empresa” e o Estado não queria ter responsabilidades financeiras pela Efacec.

“Tudo ponderado era o que se devia ter feito”, concluiu.