Governo quer novo sistema de avaliação da Função Pública com prémios de mérito

O acordo plurianual para a valorização dos trabalhadores da Administração Pública prevê um novo sistema de avaliação com base em prémios de desempenho que deverá começar a ser negociado no segundo semestre do ano, avançou fonte governamental ao ECO.

O documento subscrito esta quarta-feira pelo Governo e as duas estruturas sindicais afetas à UGT (Fesap e STE) – a Frente Comum, da CGTP, ficou de fora – refere que o Executivo “pretende rever o Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP), com propósito da sua evolução para um sistema de avaliação simples, desburocratizado, dando autonomia e responsabilidade aos avaliadores e maior peso ao desempenho como critério de progressão, pelo reconhecimento e diferenciação do desempenho, mérito e resultados atingidos, de modo a permitir a valorização e a progressão de carreira dos vários profissionais da Administração Pública“.

O Governo não se compromete, no entanto, com a eliminação das quotas de avaliação, uma reivindicação antiga das federações sindicais. Neste momento, o sistema de avaliação é anual e os trabalhadores conseguem progredir ao fim de oito pontos. Existem quatro menções qualitativas: excelente (3 pontos); muito bom (2 pontos); bom (1,5 pontos); regular (1 ponto); e inadequado (0 pontos). 30% dos funcionários públicos podem ser avaliados com muito bom e, de entre estes, 10% do total de trabalhadores com excelente; e 30% podem receber a menção de bom.

“O Governo compromete-se a desenvolver trabalhos com vista à elaboração de propostas participadas para revisão do sistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores da Administração Pública a partir do segundo semestre de 2026”, lê-se no acordo assinado esta quarta-feira.

Em outubro, a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, já tinha sinalizado a intenção de avançar com um novo sistema de avaliação da Função Pública (SIADAP), focado em prémios de desempenho.

“Falo em evolução de SIADAP, mas até posso ponderar mesmo um novo SIADAP, com prémios relevantes, focados em mérito e resultados atingidos”, afirmou o governante, durante o seminário “Reformar o Estado Valorizando os Salários e os Trabalhadores”, na UGT, promovido pela Federação dos Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Fesap).

Na altura, Marisa Garrido considerou ainda que o sistema tem sido “olhado muito do ponto de vista administrativo, com muita controvérsia, com bastante protesto laboral”. O objetivo do novo SIADAP será igualmente “simplificar e descomplicar”, adiantou a mesma fonte governamental, sem adiantar pormenores.

O novo acordo plurianual para a valorização dos trabalhadores da Administração Pública prevê ainda a revisão do regime das ajudas de custo. De lembrar que, no ano passado, estes abonos foram aumentados em 5%. Fonte do Governo de Luís Montenegro não descarta um novo incremento pecuniário, mas o objetivo central será “rever e simplificar o regime”.

Aumentos salariais serão pagos em fevereiro com retroativos a janeiro

Os aumentos salariais na Função Pública, previstos no acordo assinado pela Fesap e o STE com o Governo, deverão ser pagos em fevereiro, com retroativos a janeiro, segundo indicou fonte governamental.

O Acordo Plurianual 2026-2029 de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública prevê para este ano aumentos salariais de 2,15%, com um mínimo de 56,58 euros. Esta atualização salarial ainda não será refletida no processamento deste mês, que já foi fechado, pelo que apenas deverá ser efetuada em fevereiro, com retroativos a janeiro.

A intenção do Governo é formalizar os aumentos salariais no mesmo dia que a subida do subsídio de refeição, que vai passar para 6,15 euros, estando previstas subidas de 15 cêntimos por ano até 2029. O acordo estende os compromissos assumidos em outubro de 2024 em termos de atualizações salariais.

Neste sentido, o salário mínimo no Estado ou a base remuneratória da Administração Pública (BRAP) vai chegar aos 1.117 euros em 2029, mais concretamente a 1.116,55 euros. O subsídio de refeição, que está nos 6 euros, vai subir à razão de 15 cêntimos ao ano até perfazer 6,60 euros por dia trabalhado, em 2029. Este patamar também serve de guia para a isenção em IRS, sendo que em cartão não se paga a partir de mais de 70% do valor tabelado, ou seja, 11,22 euros, em 2029.

O pacto prevê aumentos salariais para este ano de 56,58 euros para ordenados até cerca de 2.600 euros ou no mínimo 2,15% para vencimentos superiores e uma subida do subsídio de refeição de seis euros para 6,15 euros.

Apesar de o Governo manter a proposta de atualização salarial para o horizonte 2026-2029, sendo que a partir de 2027 os aumentos anuais serão de 60,52 euros para vencimentos até cerca de 2.600 euros ou de 2,3% para ordenados superiores, o Executivo “acedeu a colocar no acordo uma cláusula de salvaguarda tendo em vista a inflação no início de cada processo de negociação anual”, revelou o secretário-geral da Fesap (Federação de Sindicatos da Administração Pública), José Abraão, no final da reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, que se realizou na semana passada.

“O Governo também se comprometeu a rever as carreiras gerais em 2027, o que não estava previsto no anterior acordo”, frisou o dirigente sindical. E, este ano, deverá avançar já com a revisão dos conteúdos funcionais de cada carreira com vista à criação de carreiras específicas ou de incentivos, por exemplo, para os assistentes técnicos da saúde ou da educação”, acrescentou.

Em relação ao acelerador de carreiras, que permite progredir com apenas seis pontos a quem tenha sofrido os dois períodos de congelamento (entre 2005 e 2007 e entre 2011 e 2017), o Executivo “afirmou que está disponível para introduzir medidas que melhorem a aplicação do mecanismo”, referiu. Neste momento, “o Governo está a aguardar pela conclusão da auditoria ao acelerador para avançar com melhorias”, sublinhou.

Segundo a presidente do STE, Rosa Sousa, este mecanismo “não está a ser aplicado em todos os serviços”, dado que “muitos serviços entendem que só deve ser aplicado às carreiras gerais”, deixando de fora as carreiras especiais, pelo que o objetivo é que no acordo fique expresso “que se aplica a todos e não apenas às carreiras gerais”.