ERC dá ‘luz verde’ a Gonçalo de Almeida Ribeiro no CGI da RTP

A ERC não vislumbra objeções à emissão de parecer favorável à indigitação pelo Governo de Gonçalo de Almeida Ribeiro como membro do Conselho Geral Independente (CGI) da RTP, escreve numa deliberação com duas declarações de voto opostas.

Esta informação consta da deliberação ERC/2026/53 (parecer) relativa à indigitação de Gonçalo Manoel de Vilhena de de Almeida Ribeiro para membro do CGI da RTP, no âmbito de um pedido de pronúncia, publicada no site do regulador.

Ao abrigo das competências previstas no artigo 14.º, n.º 4, dos Estatutos da RTP, “não se vislumbram objeções à emissão pelo Conselho Regulador da ERC de parecer favorável à futura indigitação pelo Governo” de Gonçalo de de Almeida Ribeira” como membro do CGI da RTP, lê-se na deliberação.

Esta indigitação depende de parecer prévio da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), seguida de uma audição na Assembleia da República.

Gonçalo de Almeida Ribeiro é indicado para substituir Arons de Carvalho, que integra o CGI desde final de 2020, o qual apresentou uma queixa na ERC em que afirma que o seu mandato só termina em novembro, quando cumpre seis anos.

Na deliberação, a ERC refere que Arons de Carvalho informou o regulador que foi designado para o cargo de membro do Conselho Geral Independente da RTP em 06 de novembro de 2020, “alegando, ainda, que, tendo em conta que o mandato tem uma duração de seis anos (artigo 15.º dos Estatutos da RTP), ‘deveria cessar funções apenas dentro de cerca de nove meses'”.

De acordo com a ERC, Arons de Carvalho entende que “esta situação poderá impedir a pronúncia [da ERC] sobre os requisitos legais aplicáveis ao membro a indigitar pelo Governo em [sua] substituição, que também incumbe, nos termos dos Estatutos da RTP, à ERC efetuar“.

O Conselho Regulador salienta que “atento o enfoque da exposição”, que esta “será a mesma analisada autonomamente, dentro das competências da ERC”.

A deliberação tem duas declarações de voto opostas — de Pedro Correia Gonçalves e de Rita Rola — a considerar que se verificam os pressupostos legalmente exigidos para ser feita a pronúncia, e outra, de vencido, de Telmo Gonçalves— que considera que a pronúncia pedida pelo Governo para a substituição de Arons de Carvalho “deveria ter sido precedida da análise da questão controvertida [sobre a queixa de Arons de Carvalho], a qual, não sendo prévia e claramente sanada pelo regulador, prejudica o prosseguimento do processo de nomeação de um novo membro do CGI com a lisura, transparência e segurança jurídicas desejáveis e necessárias”.

No início de fevereiro, a Lusa questionou a tutela sobre o facto de o mandato de Arons de Carvalho terminar em setembro. Na altura, fonte do gabinete do ministro da Presidência referiu que, “nos termos da legislação aplicável, a duração do mandado dos membros do CGI corresponde a um sexénio completo, com início a 01 de janeiro do ano x, cessando a 31 de dezembro do ano x+5“.

Ou seja, “supondo que um membro inicia funções no CGI em setembro do ano 2020, deverá considerar-se, por forma a determinar a data de cessão do seu mandato, que o início coincide com o dia 01 de janeiro desse ano, cessando, pois, a 31 de dezembro do ano de 2025“, argumentou a mesma fonte.

O CGI, criado em 2014, é composto por seis membros, um presidente e cinco vogais, e o seu mandato dura seis anos. Dos seis elementos, dois são designados pelo Governo, dois pelo Conselho de Opinião e os restantes dois cooptados pelos quatro anteriores.

O CGI define as linhas orientadoras da RTP para o cumprimento das obrigações do serviço público, nomeando o Conselho de Administração e respetivo projeto estratégico da empresa, bem como supervisiona a sua prossecução em substituição da tutela.

O órgão é atualmente composto por Ana Margarida Carvalho (presidente), Alberto Arons de Carvalho, António Granado, Isabel Medina, Isabel Pires de Lima e Vítor Caldeira, segundo informação disponível no site. Em 19 de abril de 2024, o CGI indigitou Nicolau Santos e Hugo Graça para membros do Conselho de Administração da RTP até 2026.