Governo avança com proposta para suspender limite mínimo do ISP

O Governo decidiu implementar uma baixa mais agressiva do ISP, correspondente à redução do IVA para 13%, devido ao aumento de preços dos combustíveis. A medida tem de passar pela Assembleia da República, pelo que o Executivo já avançou com uma proposta de lei para suspender o limite mínimo do ISP.

“A presente lei elimina o limite mínimo do intervalo para a determinação da taxa de tributação de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável à gasolina sem chumbo e ao gasóleo, garantindo maior flexibilidade na adoção das taxas do referido imposto em função da presente conjuntura de incerteza e volatilidade dos mercados dos produtos petrolíferos”, lê-se na exposição de motivos da proposta que deu esta terça-feira entrada nos serviços do Parlamento.

A redução mais agressiva do ISP tem de passar pelo Parlamento, já que a lei fixa um limite máximo à descida do imposto nos combustíveis. Na medida que compensa o aumento na receita de IVA com um corte no ISP, o Governo tem alterado os valores do imposto por portaria, já que existe um intervalo definido dentro do qual pode oscilar.

Agora, a baixa é mais pronunciada, pelo que terá de receber o “ok” dos deputados, algo que não será um desafio já que o PS tem maioria absoluta no Parlamento.

Com esta alteração, a lei passará a ditar que os valores das taxas unitárias do ISP, relativos à gasolina sem chumbo e gasóleo, “podem ser fixados até à taxa mínima de zero euros”, sendo que “são aplicáveis todas as disposições legais e regulamentares referentes aos intervalos de valores das taxas unitárias do ISP referentes ao artigo 92.º do Código dos IEC”.

Além disso, nesta lei “é ainda estabelecida a publicitação trimestral e, bem assim, sem prejuízo de outros meios de prestação de informação, a publicação de um relatório completo de informação referente à formação dos preços de venda ao público dos combustíveis, por parte da Entidade
Reguladora do Setor Elétrico”.

Um dos objetivos do Governo com este relatório é certificar que o efeito da descida do ISP chega mesmo aos automobilistas na bomba. O documento poderá também servir como suporte para decidir sobre um eventual travão às margens no âmbito de uma lei que foi aprovada pelo Parlamento no ano passado e que permite travar a subida excessiva de margens das gasolineiras e das petrolíferas. Seja a margem de refinação ou margem de comercialização.

O relatório deve conter informações como a “desagregação dos preços de venda ao público da gasolina simples e do gasóleo simples, incluindo as cotações internacionais de referência, os custos com a logística primária, os custos com as reservas de segurança, os sobrecustos com a incorporação de biocombustíveis, a componente de retalho e as componentes de impostos” e a “segmentação dos preços praticados no mercado nacional por tipo de operador, incluindo informação agregada sobre as companhias petrolíferas, operadores com ofertas low-cost e hipermercados”.

Nesta proposta de lei, que, se for aprovada, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2022, consagra-se também uma “isenção de imposto sobre o valor acrescentado sobre transmissões de alguns bens utilizados no âmbito da produção agrícola”.

(Notícia atualizada às 19h08)