OE2022 proíbe contratação ou renovação de seguros de saúde aos trabalhadores da Aicep

O Orçamento do Estado para 2022 proíbe a contração ou renovação de seguros de saúde aos trabalhadores da Aicep que não estão abrangidos pela ADSE. Em causa estará cerca de 20% dos colaboradores que optaram não se inscrever no subsistema de saúde dos funcionários públicos.

A proposta de Orçamento do Estado para este ano, que está agora a ser discutida na especialidade, veda a possibilidade de as entidades públicas com contratos individuais de trabalho, a quem foi apresentada a possibilidade de aderir à ADSE, contratar ou renovar seguros de doença. Este é o caso de muitos trabalhadores da Aicep que recusaram aderir à ADSE, por terem um seguro de saúde.

“O ano passado, os trabalhadores da Aicep tinham de optar se pretendiam aderir à ADSE”, conta ao ECO Ana Isabel Alexandre da comissão de trabalhadores da agência que tenta promover o investimento direto estrangeiro em Portugal e promover o comércio externo. “Muitos optaram por não aderir, por considerarem que o seguro de saúde de que beneficiavam era suficiente, mas não lhe foi dito em momento algum que esses seguros de saúde terminariam em 2022”, acrescentou. “Agora, já não é possível aderirem”, ressalva.

Ana Isabel Alexandre, que vai ser ouvida na Comissão de Orçamento e Finanças na quinta-feira (16h30), diz que “os trabalhadores não se podem conformar com esta situação”, já que se está “perante um direito adquirido” e que “parece haver má vontade neste caso, já que ninguém foi informado” de que os seguros de saúde deixariam de existir.

A situação não é inédita já que, em 2003, um decreto-lei obrigou a agência a cessar o seguro de saúde. Os trabalhadores recorreram e “o tribunal considerou que os seguros de saúde existentes fazem parte da retribuição, e não podem ser retirados, por constituírem direitos adquiridos a partir do momento em que sejam atribuídos”, explica a comissão de trabalhadores. Mas agora “a decisão está inscrita na proposta de Lei do Orçamento do Estado, que é uma lei com valor reforçado”, sublinha Ana Isabel Alexandre.

Todos os anos a Aicep, tutelada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, lança um concurso público internacional para todos os seguros (de saúde, de acidentes pessoais, para a frota automóvel) com um valor base. Para 2021 foi a Luso-Atlântica (hoje Verlingue Portugal) que venceu o concurso com um preço contratual de 609 mil euros, deixando para trás a Fidelidade, Lusitânia, MDS, Willis e João Mata. A par deste lançamento, o Ministério das Finanças autoriza a realização de despesa.

Os trabalhadores da Aicep pretendem chamar a atenção dos deputados para este caso para que possa ser corrigido de alguma forma, explicou ao ECO Ana Isabel Alexandre.