Termina hoje consulta pública sobre limite às margens das gasolineiras

A consulta pública da metodologia que permite operacionalizar a lei das margens dos comercializadores de combustíveis, promovida pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), termina esta segunda-feira.

O regulador colocou em consulta pública, em 23 de fevereiro, a Metodologia e Regulamento de Supervisão do Sistema Petrolífero Nacional (SPN) “com o objetivo de alargar a participação a todos os interessados no desenho da metodologia para a supervisão e definição de custos de referência que permita operacionalizar a Lei n.º 69-A/2021, de 21 de outubro”.

Em causa está a proposta de lei do anterior Governo, aprovada em setembro pela Assembleia da República, que cria a possibilidade de fixação de margens máximas para os comercializadores de combustíveis.

Em audição no Parlamento, o ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, que sucedeu no cargo a João Pedro Matos Fernandes, com quem este processo se iniciou, explicou que o diploma que resultar da consulta pública entrará em vigor em 1 de junho.

Com este instrumento, acrescentou Duarte Cordeiro, caso a ERSE detete que existem margens abusivas, pode recomendar ao Governo a fixação de margens.

Adicionalmente, em 4 de maio, a ERSE considerou não existirem “evidências que permitam suportar que a redução do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) não tenha sido repercutida” na venda aos consumidores dos combustíveis líquidos rodoviários.

A posição da entidade que regula o mercado dos combustíveis consta de um comunicado emitido a propósito de notícias sobre uma alegada subida das margens de comercialização dos revendedores para justificar a expectativa de descida dos preços com base na redução do ISP definida pelo Governo e que questionam qual foi, afinal, o real impacto da descida do ISP nos preços dos combustíveis.