CFP pede regra fixa em vez de atualização extraordinária das pensões mais baixas

O Conselho das Finanças Públicas quer que o Governo deixe de repetir anualmente a subida extraordinária para as pensões mais baixas em que a atualização prevista na lei não chega aos dez euros brutos mensais. Em alternativa, a entidade que vigia as contas públicas recomenda uma mudança estrutural da lei da Segurança Social para que haja “regras de aplicação objetiva e automática” em vez de “intervenções discricionárias e casuísticas do decisor político”.

“Esta atualização extraordinária tem vindo a ser aplicada de forma recorrente desde 2017, o que não pode deixar de suscitar a questão de saber até que ponto não faria sentido alterar de forma permanente a regra de atualização destas pensões de montante mais baixo (até 1,5 IAS)”, assinala o CFP no relatório sobre a evolução orçamental da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA) em 2021 divulgado esta quinta-feira.

A atualização extraordinária das pensões tem vindo a aumentar o seu peso na despesa efetiva, segundo as contas do CFP. Os peritos em finanças públicas calculam que, em termos acumulados, esta despesa já ia nos 747 milhões de euros em 2021 — o ano em que deu o maior salto, de 298 milhões (+66,4%) –, acima dos 574 milhões de euros orçamentados para esse ano.

Para 2022 está prevista uma nova atualização extraordinária até dez euros, desta vez para os pensionistas que ganham até 1.108 euros (2,5 vezes o Indexante de Apoios Sociais, o IAS). O pagamento será feito com retroativos assim que o Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) aprovado na passada sexta-feira entre em vigor, sendo expectável que tal aconteça em julho.

Ou seja, a despesa com a atualização extraordinária deverá ser ainda maior: 197 milhões de euros, de acordo com as contas do Governo no OE2022. O valor acumulado deverá subir para 920,1 milhões de euros.

No OE2021, o aumento de até dez euros tinha sido para todos os pensionistas cujo montante global de pensão seja igual ou inferior a 1,5 IAS (658,2 euros). Nesse ano, a previsão do Governo era para um acréscimo de despesa de 99 milhões de euros, mas acabou por aumentar 298 milhões.

No relatório, o Conselho das Finanças Públicas argumenta que “por razões de previsibilidade na gestão financeira do sistema de Segurança Social, até como salvaguarda da sua sustentabilidade, será sempre preferível contar com um quadro legislativo estável, com regras de aplicação objetiva e automática, do que com intervenções discricionárias e casuísticas do decisor político que, no limite, podem pôr em causa a filosofia e os objetivos últimos do quadro legal existente“.

Para o Conselho, esta atualização extraordinário tem um “cariz social relevante por beneficiar as pensões mais baixas”, mas pode “afastar a fundamentação inerente à criação da regra de atualização regular das pensões”. “Esta última tem como objetivo a ligação da evolução das pensões às contingências económicas (v.g. crescimento do PIB real e inflação), verificando-se uma diferenciação do valor da atualização em função do seu montante”, recorda.

Será esta regra que em 2023 deverá dar uma das maiores atualizações das pensões desde 2008, ano em que a nova fórmula entrou em vigor, de acordo com o Expresso. Assumindo as previsões do Governo para a inflação e o PIB, até as pensões mais baixas terão, com a aplicação da fórmula, uma atualização mensal superior a 10 euros.