BdP com novo aviso sobre deveres dos bancos sobre prevenção do branqueamento de capitais

O Banco de Portugal (BdP) publicou esta segunda-feira um novo aviso sobre as condições que os bancos que supervisiona têm de cumprir relativas à prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Segundo o regulador e supervisor bancário, este aviso regulamenta “as condições de exercício, os procedimentos, os instrumentos, os mecanismos, as formalidades de aplicação, as obrigações de prestação de informação e os demais aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo”.

O aviso indica ainda o que as entidades de pagamento devem fazer quando na transferência de dinheiro há informações insuficientes face às que determina a lei.

Quando pôs este aviso em consulta pública, o Banco de Portugal disse que o objetivo é retirar do texto regulamentar o que já passou a estar previsto na Lei n.º 83/2017 (de 18 de agosto) e condensar num único diploma as regras sobre prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, incluindo com mais simplicidade, clareza e flexibilidade, “sem, contudo, perturbar a substância e a estabilidade das soluções regulamentares, atenta a expectável aprovação, no médio prazo, de um novo quadro legal europeu sobre a matéria”.

O aviso publicado esta segunda-feira substitui e revoga o aviso de 2018 (n.º 2/2018) e a instrução de 2021 (n.º 2/2021, de 26 de fevereiro) e entra em vigor em 5 de agosto.