União Europeia aprova em definitivo lei sobre salários mínimos adequados

O Conselho da União Europeia deu esta terça-feira “luz verde” definitiva à nova lei sobre “salários mínimos adequados” em todo o bloco comunitário, com a qual espera ajudar a garantir condições de trabalho e de vida dignas para os trabalhadores na Europa.

O aval dos 27 ocorre depois de, em 14 de setembro passado, o Parlamento Europeu ter aprovado em Estrasburgo por larga maioria (505 votos a favor, 92 contra e 44 abstenções) a nova legislação, que os Estados-membros terão agora dois anos para transpor para o direito nacional.

A diretiva estabelece procedimentos para a adequação dos salários mínimos nacionais, promove a negociação coletiva em matéria de fixação de salários e melhora o acesso efetivo à proteção salarial mínima para os trabalhadores que têm direito a um salário mínimo nos termos da legislação nacional, por exemplo, por meio de um salário mínimo nacional ou de convenções coletivas.

Os Estados-membros que dispõem de salários mínimos nacionais devem estabelecer um quadro processual para a fixação e atualização desses salários mínimos de acordo com um conjunto de critérios claros.

O Conselho e o Parlamento Europeu tinham já concordado que as atualizações dos salários mínimos nacionais terão lugar pelo menos de dois em dois anos (ou, no máximo, de quatro em quatro anos, no caso dos países que utilizam um mecanismo automático de indexação), prevendo que os parceiros sociais participem nos procedimentos de fixação e atualização dos salários mínimos nacionais.

“Quando as pessoas têm de contar os cêntimos por causa da crise energética, esta lei é uma mensagem de esperança. Os salários mínimos e a fixação coletiva de salários são instrumentos poderosos que podem ser utilizados para garantir que todos os trabalhadores ganhem salários que permitam um nível de vida decente”, comentou hoje a atual presidência checa do Conselho da UE.

Esta legislação foi inicialmente proposta pela Comissão Europeia em outubro de 2020, e o princípio de salários mínimos adequados está contemplado no plano de ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, adotado em maio do ano passado durante a cimeira do Porto, no quadro da presidência portuguesa do Conselho da UE no primeiro semestre de 2021.