Governo vai “avaliar” Novo Regime de Arrendamento Urbano

O Governo vai “avaliar” no próximo ano o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que cria, entre outros, um regime especial de atualização das rendas antigas. De acordo com o Relatório da proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), a ideia é fazer uma “avaliação mais clara” deste regime.

Em 2023, “dispondo já de informação estatística rigorosa (Censos de 2021), que permite uma avaliação mais clara do universo abrangido pelos regimes anteriores ao Novo Regime do Arrendamento Urbano [NRAU]”, o Governo quer avançar com a “avaliação do atual regime”, refere o documento entregue esta segunda-feira no Parlamento pelo ministro das Finanças, sem adiantar que tipo de avaliação está em causa.

O NRAU entrou em vigor em 2006, com o objetivo de resolver falhas no mercado de arrendamento. A principal questão à volta deste regime diz respeito às rendas dos contratos antigos, que proibia a atualização das rendas dos contratos anteriores a 1990.

Em 2012, foram introduzidas algumas alterações, entre as quais uma que permitiu a atualização das rendas — chamada “Lei Cristas” –, mediante certos critérios. Contudo, foi definido um prazo de cinco anos antes de estas rendas transitarem para o NRAU, ou seja, deixarem de ser consideradas antigas.

Os senhorios passaram, então, a poder atualizar as rendas habitacionais anteriores a 1990 (e comerciais anteriores a 1995), mas teriam de esperar pelo fim desse período transitório. Entretanto esse prazo de congelamento foi estendido para oito anos e, em 2020 para dez anos e, em 2021, para 11 anos.

Ou seja, o Governo adiou por três vezes este prazo, obrigando os proprietários a esperar mais tempo até atualizarem as rendas, aproximando-as dos valores de mercado. O prazo terminaria em novembro deste ano, mas a proposta de OE2022 voltou a congelar esta atualização de rendas até ser publicado o Relatório do Observatório da Habitação e da Reabilitação Urbana.

O ECO questionou o Ministério da Habitação para perceber que tipo de “avaliação clara” pretende o Governo fazer ao NRAU, bem como que aspetos quer esclarecer, mas ainda não obteve resposta.

Ainda de acordo com a proposta do OE2023, o Governo prevê a elaboração de um “estudo comparativo de boas práticas internacionais em matéria de regulação do mercado habitacional”, tal como o ministro da Habitação já tinha afirmado.

“Partindo da análise dos objetivos e impactos de experiências neste âmbito em diversos países”, o Executivo “avaliará a sua adaptabilidade para o contexto português, propondo medidas que contribuam para uma melhoria do acesso da generalidade das famílias a uma habitação digna”.