PS avança com mudanças à Agenda do Trabalho Digno. Estas são as propostas

O PS avançou com um conjunto de propostas de alteração à Agenda do Trabalho Digno que está em discussão no Parlamento. Algumas são esclarecimentos de dúvidas que tinham surgido com o texto original, nomeadamente na lei das plataformas digitais como a Uber, enquanto outras se prendem com as negociações feitas no âmbito do acordo de rendimentos, como as horas extra.

Na proposta para as plataformas digitais, continua a ser possível existir um contrato entre os trabalhadores e os intermediários. O grupo parlamentar socialista esclarece apenas que “o contrato de trabalho pode ser com a plataforma ou operador intermédio e que esta não pode estabelecer termos e condições de acesso à prestação de atividade mais desfavoráveis ou de natureza discriminatória para prestadores que estabeleçam relação direta com a plataforma, comparativamente com as condições definidas para operadores intermédios”.

É ainda definido que “a plataforma digital e o operador intermédio, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, sociedades que com a plataforma digital ou o operador intermédio se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelos créditos do trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação”.

Já as medidas no âmbito do acordo de rendimentos, celebrado com os parceiros sociais (exceto a CGTP) na véspera da entrega do Orçamento do Estado, os socialistas propõem que a compensação por despedimento passe a corresponder a 14 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (acima dos atuais 12 dias).

Além disso, há também mudanças para as horas extra, estabelecendo-se que o “trabalho suplementar superior a 100 horas anuais passa a ser pago com acréscimo de 50% pela primeira hora ou fração e 75% por hora ou fração subsequente, em dia útil. Passa também a ser pago a 100% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado”.

No conjunto de propostas está ainda previsto o aumento da compensação por caducidade de contrato a termo certo (de 18 para 24 dias de retribuição base e diuturnidades por ano de antiguidade).

Noutra área, o grupo parlamentar socialista quer que os contratos de trabalhadores-estudantes passem a ser obrigatoriamente escritos mesmo em período de férias ou interrupção letiva. Esta obrigatoriedade “passa a incidir sobre contratos celebrados com estudante vigente em período de férias escolares ou interrupção letiva”, indicam.

Na área do luto, o PS propõe que se admitam faltas até três dias consecutivos em situações de luto gestacional, clarificando também que “no que concerne ao falecimento de cônjuge, o direito a até 20 dias de faltas justificadas se aplica a falecimento de filho ou enteado, aumentando ainda o número de faltas justificadas por morte de cônjuge não separado de pessoas e bens, que pode também ir até 20 dias, sendo, atualmente, até cinco dias”.

Entre as propostas para mudar esta lei que tem mais de 150 páginas, há ainda a alteração de que o trabalhador cuidador não é obrigado a prestar trabalho suplementar enquanto se verificar a necessidade de assistência. Finalmente, relativamente à violência doméstica, “a proposta do PS estabelece que o trabalhador a quem tenha sido reconhecido o estatuto de vítima fica dispensado do cumprimento do aviso prévio previsto em caso de denúncia de contrato”.