Demora na cooptação de novo juiz do TC leva a pensão vitalícia do atual vice-presidente

Demora na cooptação do novo juiz do Tribunal Constitucional (TC) leva a que o atual vice-presidente, Pedro Machete, já possa ter acesso a aposentação vitalícia por perfazer dez anos naquela função. Se processo se arrastar, outro juiz beneficiará do mesmo direito, avança a edição desta segunda-feira do Público (acesso condicionado).

O Público pediu ao TC uma confirmação em como o vice-presidente já se encontra abrangido por esta regra, mas a assessoria do tribunal remeteu a aplicação da respetiva lei para a Caixa Geral de Aposentações. Em causa está uma lei que prevê que os juízes com mais de 40 anos de idade e com dez anos de serviço, que tenham sido juízes até ao fim do mandato ou, pelo menos, durante dez anos consecutivos ou interpolados, podem receber subvenção mensal vitalícia, à semelhança do que acontece com deputados e governantes.

A regra em causa foi criada em 1989, quando os mandatos eram de seis anos e sem limite de renovação, mas manteve-se após uma revisão em 1998. Segundo o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia, tanto esta regra da aposentação, como o arrastar do processo de cooptação, são imorais e caso “pode até ser inconstitucional, por violar o principio da igualdade”, garante.