Privatização da SATA Internacional prevista no Orçamento dos Açores de 2023
Orçamento Regional para 2023 prevê a constituição de uma comissão especial para acompanhamento do processo e elaboração de “plano de prevenção de riscos de corrupção”.
A privatização da maioria do capital da SATA Internacional está prevista na proposta de orçamento dos Açores para 2023, a que a Lusa teve acesso e que foi entregue esta segunda-feira no parlamento regional.
A proposta de Decreto Legislativo Regional do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2023 autoriza a “alienação da maioria da participação social indireta” da região na SATA Internacional – Azores Airlines, a companhia aérea do grupo SATA responsável pelas ligações com o exterior do arquipélago.
O “desinvestimento de uma participação de controlo (51%) na Azores Airlines” está previsto no plano de restruturação da companhia aérea açoriana aprovado em junho pela Comissão Europeia.
O Orçamento Regional para 2023 estipula que, no âmbito da alienação da SATA Internacional, deve ser “constituída uma comissão especial para acompanhamento do respetivo processo, que se extinguirá com o seu termo”, bem como a elaboração de um “plano de prevenção de riscos de corrupção”.
Através do decreto legislativo, o Governo regional fica também “autorizado a alienar as participações sociais que detém em entidades participadas, à exceção das de setores considerados estratégicos para a Região Autónoma dos Açores e de primeira necessidade para as populações”.
A Comissão Europeia aprovou em junho uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea açoriana SATA, de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais.
A verba aprovada divide-se em empréstimos diretos de 144,5 milhões de euros e assunção de dívida de 173,8 milhões de euros, num total de 318,25 milhões de euros a converter em capital próprio, e em garantias estatais de 135 milhões de euros concedidas até 2028 para financiamento facultado por bancos e outras instituições financeiras.
As dificuldades financeiras da SATA perduram desde pelo menos 2014, altura em que a companhia aérea detida na totalidade pelo Governo Regional dos Açores começou a registar prejuízos, agravados pelos efeitos da pandemia de Covid-19, que teve um enorme impacto no setor da aviação.
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