Renegociação do crédito da casa isenta de imposto do selo com efeitos a 1 de novembro

A reestruturação dos empréstimos à habitação, que as famílias em dificuldades com a subida das taxas de juro negociarem com os bancos, vai estar isenta de imposto do selo, com a isenção a abranger operações realizadas a partir de 1 de novembro, de acordo com uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 do grupo parlamentar do PS.

“Propõe-se uma isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação do crédito em regime legal de crédito habitação, em concreto para as prorrogações de prazo e refinanciamento da dívida, considerando que as operações de mudança de instituição de crédito já estão atualmente isentas nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo”, lê-se na proposta subscrita pela bancada parlamentar socialista.

O Governo apresentou na semana passada medidas que visam apoiar as famílias que nos últimos meses sofreram um agravamento significativo da sua taxa de esforço, permitindo a renegociação do crédito à habitação (até 300 mil euros) sem qualquer penalização e comissões. Mas não ficou claro se estas operações estavam isentas de imposto do selo.

Agora, os socialistas apresentam uma proposta para clarificar essa situação e, tendo em conta que o Orçamento do Estado para 2023 só entrará em vigor a 1 de janeiro do próximo ano, fazem a ressalva de que estas isenções se aplicam “aos factos tributários ocorridos entre 1 de novembro de 2022 e 31 de dezembro de 2023”.

Esta clarificação havia sido pedida pela Associação Portuguesa de Bancos (APB) no comentário que enviou ao Parlamento esta semana, com os bancos a proporem mais duas medidas: suspender ou anular o englobamento obrigatório das mais-valias mobiliárias para alguns casos e que se passasse a considerar subsídios sociais atribuídos aos trabalhadores como “realizações de utilidade social” para efeitos de IRC.

Os banqueiros defenderam as medidas propostas pelo Governo, apesar de levantarem algumas dúvidas e de estarem à espera do diploma final, e asseguraram que vão disponibilizar todas as soluções ao seu alcance para apoiar os clientes. No caso da Caixa Geral de Depósitos, o banco público disse estar em negociações com 500 famílias em situação de maior dificuldade em cumprir o pagamento das prestações.