Municípios com empréstimos de assistência financeira vão beneficiar de uma moratória excecional

Os municípios com empréstimos de assistência financeira vão beneficiar de uma moratória excecional, até 31 de dezembro, da amortização do capital vencido e vincendo até 2023.

De acordo com a proposta de aditamento ao Orçamento do Estado para 2023, o grupo parlamentar do PS sugere ir ao encontro do pedido da Associação Nacional de Municípios para que, à semelhança do que aconteceu no período de pandemia (2020 e 2021), as câmaras possam recorrer a uma moratória dos créditos junto do Fundo de Apoio Municipal.

Assim, vai ser “facultada aos municípios com empréstimos de assistência financeira a decorrer, nos termos dos artigos 45.º e 46.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, a possibilidade de beneficiarem de uma moratória excecional e não prorrogável, até 31 de dezembro de 2023, da amortização do capital vencido e vincendo até 2023”.

Os montantes em causa serão distribuídos pelas prestações de capital remanescentes do empréstimo, propõe o grupo parlamentar do PS que tem maioria absoluta no Parlamento e, portanto, garante a aprovação deste aditamento, tal como de todas as outras propostas de alteração do partido.

Em causa, explicam os deputados, está a necessidade de os municípios que se encontram em situação de recuperação financeira “disporem dos meios necessários para manter as suas atividades a funcionar, preservando a resposta às suas populações neste período excecional” em que se verifica “uma espiral de agravamento da inflação que afeta fortemente a despesa municipal”. Mas também para manterem o “investimento a níveis compatíveis com a execução” do Portugal 2020, do Plano de Recuperação e Resiliência e, em breve do Portugal 2030, “sem colocar em causa a sua sustentabilidade financeira de curto/médio prazos”.

Recorde-se que a o nível de execução dos fundos comunitários, nomeadamente do PRR, tem sido alvo de alertar constantes por parte do Presidente da República, governador do Banco de Portugal e Conselho das Finanças Públicas e o Executivo tem tentando encontrar várias formas para acelerar a execução, nomeadamente através da revisão das regras da contratação pública.