Câmaras poderão fixar tarifas de táxis
Número máximo de licenças passará a ser definido a cada dois anos, defende relatório do IMT tornado público quase um ano depois de ter sido elaborado.
As câmaras municipais vão poder fixar tarifas de táxis ao abrigo da nova lei sobre este setor. As autarquias, “enquanto autoridades de transporte”, terão a possibilidade “celebrar acordos, consubstanciados em contratos interadministrativos de delegação ou partilha de competências, para organização do mercado de serviços de transporte em táxi, de âmbito intermunicipal”.
A informação consta do relatório final redigido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) no final de 2021 e apenas agora tornado público depois de um requerimento da Iniciativa Liberal, refere esta terça-feira o Público (acesso condicionado). O IMT também defende a avaliação, de dois em dois anos, do número máximo de licenças atribuídas (contingentes), de modo a fazer “os ajustamentos necessários entre a oferta e procura”.
A nova legislação sobre o setor do táxi deverá entrar em vigor em 2023, segundo o relatório do Orçamento do Estado para o próximo ano. Também em 2023 deverão entrar em vigor as novas regras para o transporte de passageiros em veículos descaracterizados, vulgo “lei Uber”.
Assine o ECO Premium
No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.
De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.
Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.
Comentários ({{ total }})
Câmaras poderão fixar tarifas de táxis
{{ noCommentsLabel }}