Exclusivo Ordem dos Advogados não divulgou contas dos últimos meses, quando lei assim obriga

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados (OA) – liderado pelo atual bastonário Luís Menezes Leitão – não facultou as contas da instituição relativas a este último semestre (de Junho até agora) ao Conselho Fiscal (CF), de forma a que este órgão conseguisse avaliar as despesas da instituição para a análise e previsão do orçamento para 2023.

A denúncia foi feita pelo próprio Conselho Fiscal, liderado por Bacelar Gouveia, num parecer de 20 de novembro, a que o ECO teve acesso, e que diz que essa análise, assim, só pode ser feita de “forma parcial e incompleta”.

Contactado pelo ECO, o advogado Jorge Bacelar Gouveia admite que “o problema foi justificado com a aplicação da nova plataforma informática que até agora não permitiu” que tivessem “recebido qualquer mapa de execução orçamental desde junho deste ano”. “Há mapas até junho deste ano mas com informação incompleta e parcial. Portanto, comparar 2023 com o que se sabe de 2022 é difícil e é uma situação nunca antes vista nos seis anos em que estou no Conselho Fiscal”, acrescenta. “Ainda assim, o parecer é favorável mas com a ressalva de ser um exercício de quase adivinhação“, conclui.

Diz o parecer que “dado não ser possível ter dados de execução atualizados com projeção até ao final do ano de 2022 próximos da presente data, fez-se uma análise com a execução de 2021, o que não permitiu diferenciar o aumento de atividade e o aumento de preço/honorários/rendas/remunerações nas diferentes rubricas”.

O parecer relembra ainda o disposto no Estatuto da Ordem dos Advogados que prevê que “é da competência do Bastonário da Ordem apresentar anualmente ao conselho geral os projetos de orçamento e plano de atividades do conselho geral e da Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte”. Tal como compete ao Conselho Fiscal “apreciar e emitir parecer sobre o orçamento”.

De acordo com o tesoureiro do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, citado pelo mesmo parecer, no Orçamento do Conselho Geral “foram considerados atualizações na ordem dos 10% na maioria das aquisições de bens e serviços, nomeadamente nas que têm contratos em vigor. A base de cálculo considerada foi a relativa aos valores em vigor dos referidos contratos”. Adicionalmente, “no caso das rendas foi utilizado o coeficiente de 2% e foi tido em consideração o mês de renovação de cada contrato”. No que diz respeito aos gastos com pessoal “no quadro respeitante ao Orçamento previsto para 2023 foram consideradas admissões de cinco novos funcionários”.

Este parecer surge no contexto em que, na sexta-feira, será realizada uma assembleia geral da Ordem dos Advogados, na sua sede, com a seguinte ordem de trabalhos: “apresentação, discussão e votação do Orçamento do Conselho Geral para o ano de 2023 e apresentação, discussão e votação do Orçamento Consolidado da Ordem dos Advogados para o ano de 2023”, pode ler-se no site da instituição.

O que dizem as contas do Conselho Regional de Lisboa?

Na síntese dos Orçamentos dos Conselhos Regionais, o parecer também salienta os défices agravados apresentados pelos Conselhos Regionais de Lisboa, Évora, Açores e Madeira. “Apesar de terem défice, os Conselhos Regionais de Coimbra e Faro melhoraram a sua situação. Adicionalmente, apesar de superavit o Conselho Regional do Porto, diminui de forma significativa o seu saldo”.

Já na sua proposta de Orçamento, o CG sublinha que “ao contrário de anos anteriores, não foi exequível para o Conselho Geral, elaborar o seu orçamento individual que suprisse os défices orçamentais de todos os Conselhos Regionais, tendo-se tomado a decisão, e sempre com a preocupação de apresentar um orçamento realista e executável, de só suportar o défice dos Conselhos Regionais que pela sua natureza e histórico apresentam situações financeiras desfavoráveis, sendo eles os Conselhos Regionais de Évora, Açores e Madeira“.

Os Orçamentos dos vários Conselhos Regionais totalizam um saldo orçamental deficitário no montante de 1.085.135,53 euros. Sendo o mais flagrante o de Lisboa, liderado por João Massano, que apresenta um saldo negativo de 379 mil euros (ver quadro em baixo).

João Massano, líder do CRL e recandidato ao cargo, sublinha que “tendo sido divulgado que o Conselho Regional de Lisboa terminou o exercício com um saldo negativo de 379.189,52 euros. A fonte da notícia, que surge não por acaso em ambiente eleitoral, omite o que foi o encargo que o referido Conselho teve de suportar em relação a órgãos cuja despesa não controla, caso do Conselho de Deontologia e as delegações, cujos saldos negativos somam respetivamente 1.004.583,75 e das Delegações de 86.239,71 euros. É o que por ora importa saber….”, justifica o advogado.

O que propõe o parecer do Conselho Fiscal da OA?

• Maior enquadramento, normalização e explicação das bases em que assentam as estimativas de gastos apresentadas nos quadros do Plano de Atividades e Orçamento da Ordem dos Advogados como um todo, através, não apenas de bases e taxas de atualização comuns, como as divulgando de forma uniforme e consolidada;
• Criação de centros de custo/responsabilidade para todos os órgãos que integram Orçamentos gerais;
• Maior rapidez na realização de relatórios de execução orçamental do ano que antecede a proposta de orçamento e sua colocação comparativa com a projeção do ano que antecede essa proposta de orçamento.

“Com base na análise efetuada, nada chegou ao nosso conhecimento que nos leve a concluir que os pressupostos utilizados, não obstante os mesmos não tenham sido densificados conforme solicitado, a experiência do conhecimento das necessidades de funcionamento pelo Conselho Geral, Conselhos Regionais, Conselhos de Deontologia e Delegações (e seus agrupamentos), entre outros, não proporcionem uma base aceitável para aquela informação e que tal informação não tenha sido preparada e apresentada de forma consistente com as políticas e princípios contabilísticos normalmente adotados pela entidade, atendendo ao contexto atual”, conclui. Mas, avisando que, “frequentemente os acontecimentos futuros não ocorrem da forma esperada, pelo que os resultados reais poderão vir a ser diferentes dos previstos e as variações poderão ser materialmente relevantes”.

Previsão feita pela OA para 2023

No plano de Orçamento para 2023 e só em quotas de advogados, a Ordem estima receber mais de 11 milhões de euros (11.613.532,16 euros). E apenas 378 mil (378.908,97) euros relativos a quotas cobradas a sociedades de advogados.

Relativamente às receitas, a OA prevê que em 2023 superem os 15 milhões de euros (15.414.965,71 euros), cerca de 500 mil euros a mais do que em 2022. Este valor inclui, para além das quotas acima descritas, receitas de estágios — o valor da taxa de inscrição dos estagiários atinge mais de dois milhões de euros (2.153.961,00) – mais 154 mil euros que no ano anterior – a que se junta a receita da procuradoria através das taxas de justiça, da formação contínua, subsídios, entre outros (ver quadro em baixo).

Atualmente, os valores das quotas mensais pagas pelos advogados são de: 15 euros para advogado nos primeiros quatro anos de inscrição; 25 euros para um advogado no quinto ano e até perfazer o sexto ano de inscrição; e 35 anos para advogado reformado com autorização para advogar tem de pagar e para advogado com mais de seis anos de inscrição (a larga maioria).

No período pandémico, apesar da falta de rendimentos de alguns advogados, o Conselho Geral da OA não teve condições para isentar ou reduzir o valor das quotas que se vão manter nos 35 euros, “sob o risco de não poder assumir os seus compromissos. Relembra-se que o Conselho Geral suporta por exemplo, o pagamento do seguro de responsabilidade profissional de todos os advogados, sem qualquer comparticipação dos Conselhos Regionais”, dizia Luís Menezes Leitão, à data. O Conselho Geral aceitou, no entanto, diferir o pagamento de quotas durante a pandemia, o que foi solicitado por mais de mil advogados.