Governo da Madeira maximiza benefícios no Código Fiscal de Investimento

O Governo da Madeira apresentou esta terça-feira alterações legislativas ao Código Fiscal de Investimento (CIF) na região, visando uma melhor adequação à realidade regional e, através da maximização dos benefícios fiscais, estimular o investimento privado.

“Com o novo regime de benefícios, o que se pretende é estimular o investimento privado, quer através dos incentivos fiscais em favor das empresas e, com isso, introduzir maior diversificação e dinâmica na economia, com os consequentes reflexos positivos na criação de emprego e de riqueza”, declarou o secretário regional das Finanças, durante a apresentação do diploma no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira, no Funchal.

Rogério Gouveia apontou que, face à retração económica provocada pela crise pandémica, situação agravada pela guerra na Ucrânia, o Governo Regional, de coligação PSD/CDS-PP, considerou ser “fundamental a adoção de medidas de choque para a revitalização da economia”.

Por isso, defendeu ser “imperioso fortalecer e reforçar os regimes de benefícios fiscais ao investimento regional, que refletisse as melhores vantagens e promovesse um crescimento sustentável, através da competitividade, do investimento e da criação de emprego e que garantisse, a médio e longo prazo, uma trajetória de crescimento e de confiança dos investidores”.

Com o renovado Código Fiscal do Investimento resultante desta proposta de Decreto Legislativo Regional, fica estabelecido um novo regime de benefícios para “estimular o investimento privado”, acrescentou. Rogério Gouveia realçou que este diploma vai efetuar “uma discriminação positiva”, materializada através do aumento da taxa de dedução à coleta em sede de IRC, garantindo que as empresas regionais passem a usufruir de melhores condições para efetuar investimentos de lucros retidos.

Em matéria do Regime de Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo, o CFI previa deduções à matéria coletável de IRC (Imposto Sobre Pessoas Coletivas) ou isenções e reduções da taxa de IMI ou de IMT aos investimentos de valor superior a 1,5 milhões de euros para a Madeira e de 500 mil euros para o Porto Santo, sendo a taxa de benefício variável entre 10% a 35%, a deduzir à coleta de IRC, referiu.

Com a nova redação, o código atualiza os benefícios para aplicações relevantes de montante igual ou superior a 750 mil euros, no caso de investimentos realizados na Madeira e de 250 mil euros para os efetuados na ilha do Porto Santo e costa Norte da Ilha da Madeira, em função da sua localização e objetivos específicos devidamente fundamentados, explicou.

Quanto às taxas aplicadas, passa a ser uma única de 25%, que pode ser majorada até aos 40%, “condicionando, tal majoração, à criação e manutenção dos postos de trabalho e da realização do investimento em concelhos de menor densidade populacional”, adiantou.

Por seu turno, o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento fixava os benefícios a deduzir à coleta de IRC em 35% para os investimentos até 1,5 milhões de euros e em 15% para investimentos superiores a esse valor, propondo “a nova redação uma taxa única de 35% sobre o montante dos investimentos relevantes, independentemente do seu valor”.

Também prevê a criação de mecanismos que favoreçam a valorização das empresas do setor tecnológico, com uma dedução à coleta do IRC de 40%, visando captar investimento neste setor e atrair e fixar na região mão-de-obra qualificada.

Pelo PS, o líder parlamentar, Rui Caetano, afirmou que o partido “considera positivos os benefícios fiscais às empresas” previsto neste diploma, sublinhando que também “seria uma excelente oportunidade” para determinar que estas apostassem na valorização dos trabalhadores. O JPP, através do líder da bancada, Élvio Sousa, disse que o partido “vai acompanhar globalmente o conteúdo” deste diploma, realçando ser “mais uma ferramenta para potenciar o investimento e criar emprego”.

Quanto ao deputado único do PCP, Ricardo Lume, argumentou que a proposta “não dá resposta à maioria das empresas da Madeira, que são micro e médias empresas”, indicando que “os valores dos investimentos as deixam de fora dos benefícios fiscais consagrados” e insistiu na importância de reduzir a taxa do IVA.

A proposta do Governo Regional vai ser votada em plenário na quarta-feira.