Recurso do INE às multas da Comissão de Proteção de Dados deu entrada esta semana

O recurso do Instituto Nacional de Estatística (INE) às multas aplicadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) deu entrada nesta semana, revelou o presidente do INE, para quem a alegação sobre transferência de dados “não faz sentido”.

“O nosso recurso judicial já entrou e, ao contrário do que a CNPD disse no seu comunicado, o processo não está fechado. Vivemos num estado de direito, nós não concordamos com as contraordenações impostas pela CNPD e toda a argumentação que a CNPD tem e que nós já tínhamos contestado”, adiantou Francisco Gonçalves de Lima, em declarações aos jornalistas.

Em dezembro, a CNPD aplicou uma coima de 4,3 milhões de euros ao INE por violações do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) no âmbito da operação dos Censos 2021.

Segundo a deliberação da CNPD consultada pela Lusa, estão em causa violações pelo INE no tratamento de categorias especiais de dados pessoais, dos deveres de informação aos titulares dos dados, das regras aplicáveis à contratação de uma empresa para gerir os dados recolhidos nos censos. Foram ainda consideradas violações a atuação do instituto relativamente à transferências de dados para países terceiros e a não realização de uma avaliação de impacto sobre os dados pessoais.

Francisco Gonçalves de Lima recordou que este é um processo que vem desde 2021 e que o INE já tinha contestado “um largo conjunto de acusações”. “Estamos certos do caminho que tomámos na operação censitária, seja em termos de segurança, seja em termos de proteção de dados porque é inerente ao INE, o INE está cá para isto, para produzir estatísticas que sejam de interesse para a sociedade”, frisou.

Concretamente sobre a acusação de transferência de dados para países terceiros, o presidente do INE considerou mesmo que “não faz sentido”.