PS quer limitar poder dos bancos na renegociação dos créditos à habitação
Em causa está o fim de várias comissões cobradas pelos bancos em mudanças na titularidade das contas, bem como a eliminação dos custos com a avaliação de imóveis perante uma avaliação válida.
Os socialistas entregaram um projeto-lei no Parlamento que visa impedir os bancos de travarem ou penalizarem os processos de renegociação de crédito à habitação das famílias feitos no âmbito das novas regras, avança o Público (acesso condicionado).
Em causa está o fim de várias comissões cobradas pelas instituições financeiras em mudanças na titularidade das contas — nomeadamente as cobradas em processos de habilitação de herdeiros por morte de titulares, sempre que os ativos da conta sejam inferiores a 50 mil euros, quando o habilitado for o herdeiro legitimário do titular ou em contas de serviços mínimos –, bem como a eliminação dos custos com a avaliação de imóveis no crédito à habitação, quando está em causa uma avaliação considerada válida.
“Considera-se pertinente reforçar os instrumentos legais tendentes à boa aplicação dos novos mecanismos ao dispor dos mutuários”, justifica o grupo parlamentar socialista no projeto-lei no documento que tem aprovação garantida, dada a maioria absoluta.
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