Exclusivo CTT com nova concessão mas os mesmos objetivos
Período de transição da nova concessão do serviço postal universal já terminou, mas os CTT continuam à espera de novos indicadores de qualidade "alinhados com as melhores práticas" europeias.
A nova concessão dos CTT CTT 1,32% entra este ano em pleno funcionamento, depois de 2022 ter servido como “um primeiro período de transição” para os Correios. O contrato entre a empresa e o Estado foi assinado em fevereiro e deu aos CTT a esperança de que o Governo aprovasse novos indicadores de qualidade “alinhados com as melhores práticas vigentes na União Europeia”. Para já, chegados a 2023, não é isso que se verifica.
Uma das alterações deste novo enquadramento é que passa a ser o Governo a definir em portaria, para um período mínimo de três anos, os critérios que os CTT têm de cumprir, “mediante proposta da Anacom, que deve ouvir” os players do setor e as organizações representativas dos consumidores. Anteriormente, era a Anacom que estava encarregue de o fazer, facto que era bastante criticado pelos Correios, que acusavam o regulador de estabelecer critérios “impossíveis” de cumprir.
Para coincidir com o fim do contrato, que ocorrerá em 31 de dezembro de 2028, poderiam ser definidos indicadores de qualidade em duas fases: primeiro para 2023, 2024 e 2025; mais tarde, para 2026, 2027 e 2028 (a lei postal diz que é para um período “mínimo” de três anos, pelo que não seria necessariamente assim). Só que, com o final de janeiro a aproximar-se, fonte familiarizada com o processo diz ao ECO que a Anacom ainda não apresentou nenhuma proposta de novos indicadores de qualidade e que há uma “probabilidade muito forte” de os CTT continuarem sujeitos em 2023 aos mesmos critérios aprovados em 2021 — critérios esses que são relativamente semelhantes aos definidos em 2018, os tais que os Correios dizem não ser capazes de respeitar.
Contactado pelo ECO, o Ministério das Infraestruturas, que tem a tutela do serviço postal universal, confirma que “não foram propostos ao Governo novos indicadores de qualidade”. Fonte oficial do gabinete de João Galamba recorda também que, até lá, “manté-se transitoriamente em vigor” a lista de indicadores que foi aprovada pela Anacom em abril de 2021. Fonte oficial da Anacom também referiu que ainda não propôs novos indicadores e fonte oficial dos CTT não quis fazer comentários.
No setor, é tido como quase certo que os CTT vão voltar a ficar aquém dos indicadores em 2022, o referido período de transição. Para tal, contribui o facto de a empresa ter falhado esses indicadores em toda a linha ano após ano, com discrepâncias significativas (por exemplo, em 2021, no indicador sobre a demora de encaminhamento no correio normal até três dias, estabelecido nos 96,3%, os CTT registaram uma qualidade de 75,5%).
A certeza é tal que, quando foi negociado o novo contrato de concessão entre o Governo e os CTT, ficou definido à partida qual será a penalização que os CTT terão por não respeitar os indicadores de qualidade. Ao contrário do que acontecia até aqui, em que a Anacom obrigava a empresa a baixar os preços do correio, a nova lei postal permite outro mecanismo de compensação que passa pela conversão em obrigações de investimento.
O contrato de concessão determina, por isso, que enquanto se mantiverem os indicadores de qualidade definidos pela Anacom em 2021, a compensação será sempre convertida em obrigações de investimento (e não em descida de preços, que a administração dos CTT entende colocar em causa a sustentabilidade financeira do serviço postal universal).
Não se sabe quais são essas obrigações de investimento — que, aliás, os CTT já estavam a acautelar em março de 2022, a nove meses do final do ano. Nessa altura, aos investidores, o presidente executivo dos CTT disse que não seria necessário investimento adicional porque havia investimento que a empresa podia “tornar elegível para este propósito”. O Governo, por sua vez, lembrou que pode alterar esse plano se assim o entender.
Enquanto a Anacom não apresentar uma proposta ao Governo, os CTT vão continuar sujeitos aos critérios do costume, que o regulador considera serem os ideais para defender os interesses dos utilizadores e os CTT dizem estar desfasados da realidade europeia. Não é claro se o Governo poderá definir critérios para vigorarem ainda em 2023 (a lei postal diz apenas que são definidos para “um período plurianual mínimo de três anos) nem o que acontece se a Anacom não propuser nenhuma alteração aos indicadores. Por agora, a concessão é nova. Mas os indicadores nem por isso.
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