Banca contra “interferência” do Parlamento nas comissões

Em resposta ao Parlamento, que prepara uma nova vaga de regulamentação sobre as comissões bancárias, os bancos alertam que a “interferência” na formulação de preços vai criar desvantagens em relação à concorrência estrangeira, terá impacto na criação de postos de trabalho e resultará em perda de riqueza para o país.

Os deputados decidiram esta sexta-feira passar à discussão na comissão parlamentar da especialidade, sem votação na generalidade, os projetos de lei do PAN e do PS que limitam a cobrança de comissões bancárias, incluindo alargar a proibição de comissões por processamento do crédito a todos os contratos.

Instada a comentar a iniciativa do Parlamento, a Associação Portuguesa de Bancos (APB), que representa o setor, sublinha que, no diálogo que tem mantido com os órgãos que regulam a atividade do setor, “tem sempre referido que preservar a criação de emprego e de valor acrescentado no País requer a manutenção de um level playing field concorrencial entre Portugal e o resto da Europa, ou seja, que a regulação da atividade em Portugal não crie desvantagens concorrenciais aos bancos aqui instalados, face aos localizados noutros países do mercado único europeu e que, nesse âmbito, aqui concorrem”.

Numa posição enviada por escrito ao ECO, a associação liderada por Vítor Bento argumenta ainda que “a interferência nos mecanismos de mercado, nomeadamente na formulação dos preços, quando não haja falhas de mercado, resulta em perda de eficiência económica e em sacrifício do crescimento económico”.

"A interferência nos mecanismos de mercado, nomeadamente na formulação dos preços, quando não haja falhas de mercado, resulta em perda de eficiência económica e em sacrifício do crescimento económico.”

Do processamento do crédito ao distrate, as comissões com fim à vista

Em relação a um dos projetos do PAN, está em causa, por exemplo, alargar a proibição de comissões por processamento do crédito a todos os contratos, incluindo anteriores a janeiro de 2021 – a lei de 2020 apenas previa o fim desta comissão para contratos realizados após aquela data. Num outro projeto, o PAN quer que as contas de serviços mínimos bancários não tenham limites nas transferências no homebanking, nem nas aplicações de pagamento de terceiros (como MB Way) associadas a essas contas.

Por seu turno, o projeto de lei do PS visa limitar os bancos na cobrança de comissões em mudanças de titularidade das contas, no caso de morte de um dos cônjuges, e ainda as comissões nos processos de habilitação de herdeiros.

No que diz respeito ao crédito à habitação, os socialistas também pretendem eliminar a comissão do distrate (documento que prova que o crédito foi reembolsado na totalidade) e ainda permitir que um cliente que pede empréstimo e já tenha um relatório de avaliação do imóvel com menos de seis meses não tenha de pagar por nova avaliação (o banco pode mandar fazer nova avaliação, mas assume as despesas). Neste último ponto, a Deco pretende que a avaliação do imóvel seja válida durante um ano.

Quanto ao regime transitório que facilita a renegociação de créditos, criado no final do ano passado para ajudar as famílias a fazer face ao aumento das taxas de juro, o PS quer proibir as vendas associadas nos processos de renegociação (tais como seguros, cartões de crédito ou mesmo bens materiais, como cabaz de alimentos).

“Seria bom bancos ajudarem”

Em entrevista ao ECO, o deputado e um dos promotores da iniciativa socialista, Miguel Costa Matos, explicou que “nos últimos anos os portugueses ajudaram a banca” e agora, numa altura em que as taxas de juro estão a subir, “seria bom os bancos começarem a ajudar os portugueses”. “Isso implica serem razoáveis e proporcionais nas comissões que cobram”, apontou. Citando dados da Deco, que apontam para uma subida das receitas comissões em 50% na última década, Costa Matos disse ter identificado “exemplos claros de comissões que subiram para lá do razoável e do proporcional“, razão pela qual o Parlamento volta a intervir no mercado bancário, após as medidas tomadas em 2020, relativas ao MB Way e ao crédito da casa.

“É uma segunda vaga de regulamentação [depois das limitações introduzidas há três anos] porque vimos que há mais coisas a fazer e sobretudo porque, em relação a algumas coisas que fizemos, os bancos já arranjaram maneira de contornar“, defendeu Miguel Costa Matos.

As propostas do PS e do PAN serão agora discutidas na comissão de orçamento e finanças, em sede da qual a APB deverá ser uma das entidades ouvidas, juntamente com a associação de defesa de consumidores, o Banco de Portugal, entre outras, num processo que deverá ficar concluído antes do verão.

Recentemente, o governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, disse no Parlamento que tem a expectativa de que os bancos desçam as comissões, tendo em conta que as taxas de juro estão agora a aumentar e a engordar a margem financeira do setor.