António Costa deixou metade das 12 perguntas do PSD sem resposta

Dois meses depois, o primeiro-ministro respondeu às 12 perguntas colocadas pelo PSD sobre as alegadas “intromissões políticas” no caso de Isabel dos Santos e também no processo do Banif.

Sem responder diretamente a cada uma delas, pergunta a pergunta, António Costa apresentou uma extensa resposta ao longo de oito páginas, onde rejeita liminarmente ter feito diligências para favorecer a “filha de um Presidente de um país amigo” no Eurobic, embora admita ter ligado ao ex-governador “leal, direta e informalmente” devido à situação de bloqueio no BPI por causa da empresária angolana.

Mas é mais evasivo no que toca às perguntas sobre o Banif, nomeadamente não explicando porque enviou uma carta à Comissão Europeia e ao Banco Central Europeu (BCE) dizendo que a instituição estava em “pré-resolução” quando se encontrava num processo de venda. Seis perguntas ficaram sem resposta.

Confirma que contactou telefonicamente o Dr. Carlos Costa, à época governador do Banco de Portugal, abordando-o quanto a uma eventual decisão do Banco de Portugal sobre a idoneidade da Eng.ª Isabel dos Santos para efeitos de autorização para o desempenho de funções na administração do Banco EuroBic?

✔️ O primeiro-ministro confirma que contactou o governador do Banco de Portugal. Revela mesmo que o fez “leal, direta e informalmente – sem publicidade” e “no quadro do contacto que [ambos] mantinham”. Mas justifica que abordou Carlos Costa por causa da “situação de bloqueio acionista” no BPI, “esse sim com relevância para a estabilidade do sistema financeiro e a economia nacional, que exigia a maior atenção do Governo”.

Segundo António Costa, “Isabel dos Santos estava a pôr em causa o acordo a que os acionistas do BPI tinham chegado a 10 de abril e soube que tal era resultado de uma intervenção do governador do Banco de Portugal relativa ao Eurobic, que o Governo português desconhecia e relativamente à qual não tinha tido qualquer responsabilidade ou envolvimento”.

Caso o bloqueio se mantivesse, não permitindo ao BPI resolver o problema da ultrapassagem do limite dos grandes riscos dada a participação no angolano BFA, isso implicaria a imposição de medidas sancionatórias de impacto significativo por parte das autoridades bancárias europeias”.

Foi neste contexto que o primeiro-ministro contactou o governador. “Era claro que qualquer ação que pusesse em causa o acordo tão dificilmente alcançado entre os acionistas do BPI comportava graves riscos para a estabilidade do sistema financeiro. Esta era a análise do Governo português e ainda hoje se estranha que não fosse uma evidência para todos os que tinham por dever cuidar da estabilidade financeira. Foi o que leal, direta, informalmente – e sem publicidade – o primeiro-ministro transmitiu ao governador, no quadro do contacto que mantinham”.

Confirma que nesse contacto manifestou discordância relativamente a um eventual não reconhecimento da idoneidade da Eng. Isabel dos Santos, por esta ser filha de um Presidente de um país amigo ou por entender ser inoportuno fazê-lo naquele momento?

✔️ António Costa responde claramente que “nunca fez qualquer diligência junto do governador do Banco de Portugal ou de quem quer que seja em favor da engenheira Isabel dos Santos, nem, em concreto, sobre se devia ou não ser considerada idónea para ser administradora do Eurobic, quanto mais por esta ser ‘filha de um Presidente de um país amigo’”, contrariando o que revelou o antigo governador no seu livro de memórias.

Foi V. Exa. contactado pela Eng. Isabel dos Santos e/ou pelo Dr. Fernando Teles na sequência da reunião que estes tiveram com o Dr. Carlos Costa e na qual foi abordada a avaliação da respetiva idoneidade para efeitos de exercício de funções de administração no Banco EuroBic?

❌ António Costa não revela se foi ou não contactado por Isabel dos Santos ou pelo seu sócio Fernando Teles, os maiores acionistas do EuroBic, após a reunião que tiveram com o ex-governador.

Em caso de resposta negativa à pergunta anterior, como teve conhecimento de que o Banco de Portugal tinha em curso o processo de avaliação da idoneidade daquelas pessoas e que ponderava seriamente uma decisão de falta de idoneidade e consequente recusa ou revogação de autorização?

✔️ António Costa assume que o Governo tomou conhecimento – mas não explica como – “de que a engenheira Isabel dos Santos estava a pôr em causa o acordo a que os acionistas do BPI tinham chegado”. Mas rejeita que tinha conhecimento de que estava em curso um processo de avaliação da idoneidade de Isabel dos Santos ou Fernando Teles.

Segundo responde, a situação de impasse no BPI devido à empresária angolana “era resultado de uma intervenção do governador do Banco de Portugal relativa ao Eurobic, que o Governo português desconhecia e relativamente à qual não tinha tido qualquer responsabilidade ou envolvimento”. E foi nesse contexto que abordou o governador do Banco de Portugal.

Confirma que contactou as instituições europeias (em especial, a Comissão Europeia e o BCE), após a sua investidura como primeiro-ministro, no sentido de preparar a resolução ou venda em cenário de resolução do Banif?

✔️ Não só confirma que contactou as instâncias europeias, como, na resposta dirigida ao PSD, até anexa as cartas que enviou a Jean-Claude Juncker, então presidente da Comissão Europeia, e Mario Draghi, na altura presidente do BCE. A carta já tinha sido divulgada na comissão de inquérito ao Banif.

António Costa diz que lhes escreve para partilhar as suas “preocupações com o sistema financeiro português”, nomeadamente em relação ao Novobanco e ao Banif, os “terceiro e maiores bancos” em Portugal. A missiva tem duas páginas e termina com o primeiro-ministro a pedir uma avaliação ao sistema bancária e na sequência da qual discutiriam “o curso de ação adequado” para resolver os problemas nos bancos portugueses.

“Para este propósito, peço uma reunião tão rápida quanto possível, para definir uma estratégia global de intervenção no sistema financeiro, os calendários de capitalização e os processos de venda do Novobanco e Banif e a situação financeira do Fundo de Resolução”.

Confirma que, na manhã do dia 14 de dezembro de 2015, enviou uma comunicação escrita ao presidente da Comissão Europeia e ao presidente do Banco Central Europeu em que afirmava que o Banco Banif se encontrava em “processo de resolução” e/ou em “fase de pré-resolução”?

✔️ A carta tem a data de 14 de dezembro, mas António Costa revela que a mesma “saiu o gabinete do primeiro-ministro para o gabinete do ministro dos Negócios Estrangeiros a 15 de dezembro – e não a dia 14 – para ser encaminhada por mala diplomática aos altos destinatários”.

Segundo explica, face à “total divergência” entre o Governo de Passos Coelho e o Banco de Portugal, “a carta visava assegurar às instâncias europeias a determinação do Governo português em promover a estabilidade do sistema financeiro, lidando com todas as situações já referidas na Introdução e não persistindo em comportamentos de adiamento ou negação face à necessidade de ação, de que o Banif foi o mais lamentável exemplo”.

Na carta é possível confirmar que António Costa transmitiu a Juncker e a Draghi que o Banif se encontrava “num processo de pré-resolução”, pelo que o Fundo de Resolução iria precisar de mais fundos para suportar a intervenção.

Previamente ao envio dessa comunicação V. Exa. informou e/ou articulou o conteúdo ou o envio da mesma com o Banco de Portugal, autoridade que detinha então competência legal exclusiva de determinar a resolução bancária?

❌ Nada é referido na resposta de António Costa ao PSD sobre se informou ou articulou o conteúdo ou o envio da carta com Carlos Costa. No seu livro de memórias, ex-governador diz que foi informado da carta através do BCE, que havia recebido a missiva com surpresa. Carlos Costa conta ainda que a carta teve impacto para os rácios de capital exigidos à banca portuguesa.

Como explica o envio da referida comunicação e a referência a fase de pré-resolução quando, conforme veio depois a público, o que se encontrava em curso naquele momento era o processo de venda, no qual existiam candidatos e propostas, e cuja conclusão teria evitado o cenário de resolução que apenas posteriormente veio a ser decidido, e que acarretou custos muitíssimo superiores aos que resultariam de uma venda fora de contexto de resolução?

❌ O primeiro-ministro também não explica por que razão se refere ao Banif como estando em fase de pré-resolução, como se pode ler na carta, quando na verdade estava em curso um processo de venda, com candidatos e propostas em cima da mesa.

Como explica que a TVI tenha noticiado, pelas 22h00 da noite anterior ao envio da carta, informação coincidente com o que nela se incluiu como conteúdo e que era, presume-se, apenas do seu conhecimento e do seu Governo?

❌ Esta pergunta passa ao lado de António Costa, embora o primeiro-ministro tenha ressalvado que a carta só saiu do seu gabinete no dia 15 de dezembro de 2015 e não no dia 14. A notícia da TVI surgiu na noite de 13 de dezembro, a um domingo.

Houve algum contacto de potenciais compradores do Banif com o Governo, antes do envio da carta?

❌ Em nenhum momento António Costa aborda esta questão. Apenas diz que o processo de venda voluntária não foi bem-sucedida e que o Banco de Portugal então concluiu que “a venda em contexto de resolução era a única alternativa à liquidação” e foi assim que o processo foi conduzido pelo supervisor.

Salta logo para a venda ao Santander Totta, anunciada no dia 20 de dezembro, citando o Banco de Portugal: “Face às circunstâncias e restrições impostas, a venda da atividade do Banif é a solução que salvaguarda a estabilidade do sistema financeiro nacional e que protege as poupanças das famílias e das empresas, bem como o financiamento à economia”.

Houve algum contacto entre o Governo e a DGCom da Comissão Europeia, antes do envio da carta relativamente à venda do Banif?

✔️ O primeiro-ministro fala em “intensos contactos” com a Comissão Europeia após o Governo ter tomado posse a 26 de novembro. Embora não diga explicitamente que tiveram lugar antes do envio da carta a 15 de dezembro, a resposta deixa a sugestão que os contactos com Bruxelas já existiam.

Foi V. Exa. informado pelo então Ministro das Finanças, Mário Centeno, de que quando ainda decorria o processo de venda e antes de ter sido decidida a resolução, o próprio ministro realizou contactos com o Banco Santander para negociar a venda em contexto de resolução e contactou as autoridades europeias solicitando o apoio e viabilização dessa venda quando o processo competitivo de venda fora de resolução se encontrava em curso?

❌ António Costa não revela se foi informado pelo então ministro das Finanças, Mário Centeno, sobre os contactos de Centeno com o Santander para negociar a venda quando o processo estava em curso.

Sobre a venda ao Santander Totta, anunciada no dia 20 de dezembro, apenas cita o Banco de Portugal: “Face às circunstâncias e restrições impostas, a venda da atividade do Banif é a solução que salvaguarda a estabilidade do sistema financeiro nacional e que protege as poupanças das famílias e das empresas, bem como o financiamento à economia”.