Prazo para a compra da Efacec termina hoje. Propostas pouco vinculativas e para retalhar empresa

Esta segunda-feira é o último dia para os interessados na reprivatização da Efacec entregarem as suas propostas vinculativas. Na corrida estão sete consórcios e tudo aponta para que, à segunda tentativa, haja mais propostas vinculativas, já que, segundo o ministro da Economia, a Efacec continua a despertar o interesse de empresas estrangeiras que estão a integrar os consórcios que apresentaram propostas válidas até 6 de dezembro. Mas as propostas vinculativas estarão sempre, na prática, dependentes de condições que permitirão a sua retirada em qualquer momento da negociação e têm, na maior parte dos casos, o objetivo de retalhar a empresa.

Enquanto o Governo defende “uma solução que salvaguarde o perímetro da empresa”, alguns candidatos só estão interessados em partes do negócio, isto é, em retalhar a empresa, com particular destaque para a área da mobilidade. A Efacec “é uma empresa tecnológica, líder nos transformadores, na energia e na mobilidade elétrica”, nas palavras de António Costa Silva, o que justifica o interesse que tem despertado esta segunda tentativa de reprivatização. Mas o interesse pode não ser coincidente com a interpretação do ministro da Economia de que não existe uma “Efacec boa e uma Efacec má”.

Aquando da entrega das propostas não vinculativas, apareceram oito candidatos, entre empresas portuguesas e estrangeiras. A Sodécia, a Visabeira e a Mota-Engil são exemplos de candidatos portugueses, mas há fundos internacionais como o Oaktree e o Mutares que avançaram na fase não vinculativa.

A deterioração das contas da empresa também pode ser um problema. A demora em fazer regressar a empresa às mãos dos privados tem-se traduzido em perda de oportunidades de negócio, de recursos humanos, queda de faturação, aumento da dívida, dos prejuízos e consequente crescente necessidade de ajuda já que a Efacec está em situação de falência técnica.

“O Governo não é um bom acionista para a Efacec”, reiterou a semana passada, no Parlamento, António Costa Silva. “Um bom acionista tem de estar sintonizado com o que se passa nos mercados internacionais, acompanhar e definir um plano estratégico e não pôr a empresa a trabalhar em múltiplas áreas e tabuleiros”, acrescentou.

Os resultados estão à vista. No relançamento do processo de reprivatização era reconhecida a necessidade de reestruturar a empresa. O caderno de encargos, aprovado em Conselho de Ministros a 21 de novembro, encarregou a Parpública a adotar “medidas de reestruturação” para manter a empresa em funcionamento. O objetivo era “manter o valor operacional do grupo e que permitam viabilizar condições” para a sua venda.

No entanto, não são conhecidos quaisquer detalhes desta reestruturação – o ECO questionou a Parpública mas nunca obteve resposta – e a gravidade da situação exige que o Estado, como acionista maioritário, esteja a injetar cerca de dez milhões de euros por mês desde novembro, como o ECO revelou. De acordo com as contas da Efacec, a que o ECO teve acesso, até ao final de fevereiro estava prevista uma injeção de quase 40 milhões de euros para suprir necessidades de tesouraria.

Apesar destas contas, Costa Silva continua a garantir que a exposição do Estado na Efacec é de 165 milhões de euros: 115 milhões de euros em garantias a financiamentos bancários e 50 milhões de euros em injeções de capital.

O ministro da Economia considera que o “maior erro” num processo deste tipo “é deixar que haja apenas uma empresa que pense que vai ser ela que vai ter o objetivo final”. Algo que aconteceu na primeira tentativa de privatizar a Efacec. No início do processo apareceram 47 potenciais candidatos, que se transformaram em 27 letters of interest, mas só 24 assinaram acordos de confidencialidade.

Depois, dez apresentaram propostas não vinculativas, mas só a DST e a Sodécia, apresentaram propostas vinculativas. O Governo abriu uma terceira fase, para a chamada Best and Final Offer (BAFO), e só a DST se apresentou. O grupo liderado por José Teixeira acabou a negociar sozinho, sem concorrência, e após meses de negociação acabou por desistir.

Por isso, o ministro da Economia espera “que a transação desta empresa seja levada a bom porto”. “Temos de assegurar a competitividade do processo de venda até ao fim. É vital”, disse Costa Silva. Agora, cabe à Parpública validar as propostas vinculativas que darão entrada até hoje e depois o Governo escolherá a melhor proposta.