Funcionários judiciais não cedem: greve de um mês começa esta quarta-feira às 00h00

A greve dos mais de sete mil funcionários judiciais espalhados pelos tribunais de todo o país vai mesmo acontecer e terá a duração de um mês, começando esta quarta-feira, dia 15 de fevereiro, às 00h00 e terminando no dia 15 de março, às 23h59.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), em conferência de imprensa realizada esta terça-feira, admitiu que o que a DGAJ fez foram o que chamou de “intimidações pelo facto de ter vindo dar nota que estaríamos uma greve ilícita e que teria pedido ao Secretário de Estado um parecer”.

A Direção Geral da Administração da Justiça (DGAJ) enviou um e-mail, no dia 10 de fevereiro, dirigido a todos os tribunais do país, no qual defende que a greve dos oficiais de Justiça — marcada para o período entre 15 de fevereiro a 15 de março — é “ilícita”. E avisa que pediu, com nota de urgência, um parecer sobre a legalidade desta greve, ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR).

No e-mail, a que o ECO teve acesso, assinado pela diretora geral da Administração da Justiça, Isabel Matos Namora, pode ler-se que a DGAJ considera que “a denominada greve, encerra uma configuração ilícita, nos termos em que é constitucionalmente garantido o direito à greve”. E, por isso, “em face das fundadas dúvidas, pedimos junto do Gabinete do SEAJ, com nota de urgência, que o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República tome posição sobre a licitude da greve decretada pelo SFJ”.

Mas o e-mail vai mais longe ao assumir que esse parecer servirá igualmente, “para serem definidas sobre as consequências para os trabalhadores que venham a invocar a respetiva adesão à greve”.

Mas, apesar desta ser a posição oficial da DGAJ, ainda não é certo que esse pedido seja efetivamente feito, já que “o gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça está ainda a analisar a pertinência do pedido feito pela DGAJ”, conforme adiantou fonte do gabinete da ministra da Justiça ao ECO.

“Este sindicato pauta-se a atuação pela defesa dos direitos de quem trabalha. Ao termos apresentado ao tempo que fizemos, o tipo de greve que queríamos desencadear, a DGAJ tinha todo o tempo para ter tomado iniciativas mas, face ao que tem vindo a ser o desconforto de toda a classe e pelo apoio que temos recebido, quer das magistraturas do MP, quer da judicial, e pelo apelo à petição que está em curso e que irá atingir o número mínimo para ir ao plenário do Parlamento, decidimos manter a greve em relação aos atos anunciados”, disse António Marçal, presidente do SFJ.

“Nós somos o sangue e o oxigénio dos tribunais. Somos os invisíveis que só se tornam visíveis quando estamos em luta. Os cidadãos precisam de saber que as causas que trazem à Justiça dependem muito destes homens e mulheres, que muitas vezes não têm reconhecimento. Esta é uma greve pelo respeito e reconhecimento em relação aqueles que tudo dão em nome da administração da Justiça. Tudo faremos para afrontar todos os que queiram colocar em causa o justo e livre direito dos trabalhadores em manifestarem-se”, concluiu.

Os oficiais de justiça são os funcionários pertencentes aos quadros de pessoal de secretarias de tribunais ou de serviços do Ministério Público. E têm por função a investigação e o apoio à tramitação dos processos. Nos anos de 2019, 2020 e 2021, os quadros dos Oficiais de justiça estão deficitários, perdendo-se um total de 264 profissionais.

Em que consiste, em concreto, a greve dos oficiais de Justiça?

O SFJ deliberou apresentar “aviso prévio de greve aos atos, designadamente greve às audiências de julgamento/diligências de arguidos não privados da liberdade, greve aos atos contabilísticos e greve aos registos estatísticos no “Citius”. Em concreto:

• Greve relativa às diligências presididas por magistrado judicial (diligências de sala) e audiências de discussão e julgamento em todos os tribunais, para todos os Oficiais de Justiça a exercer funções em todas as unidades orgânicas de todos os Tribunais e Serviços do Ministério Público;
• Ao registo de baixas das contas, registo de depósitos autónomos e emissão de notas para pagamento antecipado de encargos, pagamentos ao Instituto Nacional de Medicina Legal e à Polícia Científica;
• À prática dos atos relativos aos pedidos de registo criminal;

O que pedem ao Governo os oficiais de Justiça?

O SFJ adiantou, no início do ano, em nota informativa que, na sequência da reunião plenária efetuada em finais de novembro, decidiu utilizar “formas de luta inovadoras” contra o “silêncio do Governo” e o protelamento da resolução dos problemas de carreira que afetam os funcionários judiciais. O silêncio refere-se, nomeadamente, em relação a:

• O preenchimento integral dos lugares vagos da carreira de oficial de justiça;
• A abertura de procedimento para acesso a todas as categorias cujos lugares se encontrem vagos: Escrivão Adjunto, Técnico de Justiça Adjunto, Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça.
• A inclusão no vencimento do suplemento de recuperação processual, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, ou seja, o pagamento do valor mensal nas 14 prestações anuais.
• A inclusão dos funcionários num regime especial de aposentação e de acesso ao regime de pré-aposentação.
• A revisão do estatuto profissional que valorize e dignifique a carreira e não afaste nenhum dos trabalhadores que atualmente preste serviço como Oficial de Justiça.