Nova lei orgânica das CCDR deve ser aprovada em Conselho de Ministros na quinta-feira

A nova lei orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) deverá ser aprovada esta quinta-feira na reunião do Conselho de Ministros a realizar em Faro, revelou esta terça-feira e a ministra da Coesão Territorial. “Está agendada a discussão da nova lei orgânica [das CCDR] e a expetativa é que seja aprovada”, confirmou à agência Lusa Ana Abrunhosa sobre a reunião descentralizada do executivo prevista para a capital algarvia.

No âmbito da iniciativa “Governo Mais Próximo”, na quarta e na quinta-feira vários membros do Governo vão visitar os 16 concelhos do distrito de Faro, numa programa com 60 iniciativas.

A ministra já tinha abordado a iminência da aprovação da nova lei orgânica das CCDR aos presentes no evento de apresentação dos estudos de caso das três regiões portuguesas (Algarve, Centro e Área Metropolitana de Lisboa) integradas no projeto “Rethinking regional attractiveness” [“Repensar a atratividade regional”], desenvolvido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) com o apoio da Comissão Europeia, que decorreu na Universidade do Algarve, em Faro.

Em novembro, foi aprovada em Conselho de Ministros a resolução que iniciou a transferência e partilha de competências de serviços regionais do Estado para as CCDR, em nove áreas (economia, cultura, educação, formação profissional, saúde, conservação da natureza e das florestas, infraestruturas, ordenamento do território e agricultura).

“A lei orgânica tem estado a ser discutida no Conselho de Ministros. Já foi apresentada uma proposta no Conselho de Concertação Territorial, (…) teve muito bom acolhimento dos membros do conselho e agora estamos a acertar coisas importantes entre diferentes ministérios. Seguir-se-á a aprovação dos estatutos, em que ficará muito mais claro as novas competências nas diferentes áreas”, acrescentou a ministra da Coesão Territorial à Lusa.

Segundo Ana Abrunhosa, “quer na agricultura quer na cultura, os serviços passam, na íntegra, a fazer parte das CCDR” e que, depois, haverá atribuições de certos serviços “que passam para as CCDR mantendo-se esse serviço de origem”, sendo certo ainda que a área das florestas estará, numa primeira fase, fora desse lote.

A ministra da Coesão Territorial salientou que a reorganização das CCDR encaixa numa série de políticas de descentralização, incluindo a passagem de competências para os municípios, que contribuem para uma “articulação multinível, muito importante” para que, quando forem implementadas políticas públicas nacionais a nível regional, sejam atingidos resultados.

“É a melhor forma de fazermos coesão territorial, a melhor forma de aproximarmos a decisão dos problemas e a melhor forma de termos em conta, quando implementamos as medidas, que aqueles que tomam a decisão são aqueles que melhor conhecem o problema e que estão em melhor posição para resolver o problema”, sustentou.

A consolidação dessa articulação multinível entre as várias esferas da administração pública foi uma das principais conclusões da apresentação dos estudos de caso do projeto “Rethinking regional attractiveness”, que originaram consenso junto dos presidentes das CCDR do Algarve e do Centro, José Apolinário e Isabel Damasceno, respetivamente, e de Nuno Bento, coordenador do Órgão de Acompanhamento das Dinâmicas Regionais de Lisboa, em representação da CCDR/Lisboa e Vale do Tejo.

Claire Charbit, chefe da Unidade de Diálogo e Migrações Territoriais do Centro de Empreendedorismo, PME, Regiões e Cidades da OCDE, disse à Lusa que o estudo pretende “fornecer ferramentas” para aquelas três regiões portuguesas, num total de 15 analisadas a nível europeu neste projeto, tendo sido implementada uma metodologia que permitiu traçar um retrato simples das prioridades.

“Recentemente, temos tido vários choques. Com a covid-19, com a guerra [na Ucrânia], com a inflação, com a subida de preços. Precisamos de instrumentos de mudança que tenham em conta não uma visão dividida setor a setor, mas uma visão integral. Definir a prioridade que temos de abordar e juntar todas as nossas forças”, apontou. Sobre a Área Metropolitana de Lisboa, a responsável considerou que, “como em todos os lugares maravilhosos, há um preço a pagar”, nomeadamente com o preço alto da habitação. “Quem trabalha em Lisboa não consegue viver em Lisboa”, realçou.

“Tem de ser mais inclusiva e abordar questões habitacionais. E também tem de levar em conta a sustentabilidade porque, com a aglomeração de pessoas, a preservação do capital natural e da biodiversidade é um desafio”, prosseguiu Claire Charbit, pedindo ainda uma “melhor interação com as regiões vizinhas”, uma vez que o grande poder de atratividade de Lisboa “tem de se propagar e criar um efeito ‘spill-over’ [transbordamento] nas regiões do interior”.

Em relação ao Centro, apontou como prioridade o reforço do investimento nas acessibilidades, nomeadamente no transporte ferroviário, a digitalização. “É também preciso tornar o poder da universidade [de Coimbra] e o capital cultural mais impactante em termos de resultado económico”, acrescentou. Para o Algarve, as conclusões passam pelo desenvolvimento de uma atividade económica “mais diversificada, para além do turismo”, e pelo aumento dos incentivos e da promoção do interior.