Empresas de água, luz ou gás vão comunicar casas vazias aos municípios todos os anos

Para facilitar a identificação das casas devolutas, as empresas prestadoras de serviços essenciais (água, gás, eletricidade e telecomunicações) vão passar a ter de comunicar aos municípios, anualmente, uma lista com as casas onde não são detetados consumos e por isso são consideradas como desocupadas, segundo o Público (acesso condicionado).

O objetivo desta medida é encontrar as casas devolutas, tendo em vista a aplicação do novo regime de arrendamento forçado, uma das medidas do pacote do Governo para responder à crise na habitação.

Outra medida prevista no pacote do Executivo é o fim da concessão de novos “vistos gold“, sendo que as renovações daqueles já concedidos vão também ser limitadas.

As pessoas que tenham conseguido um visto através de investimento em imobiliário poderão conseguir a renovação se os imóveis em causa estiverem arrendados para fins habitacionais por um mínimo de cinco anos, ou se estiverem a ser utilizados como habitação própria dos proprietários ou descendentes.

O titular do visto terá comprovar que se verifica uma dessas situações, entregado os documentos às “entidades competentes” até 90 dias antes da data de caducidade da autorização. Os proprietários vão ter de mostrar ou o contrato de arrendamento ou um documento que ateste o domicílio fiscal, no caso de habitação própria.