Patrões entregam esta semana parecer para tentar fiscalização sucessiva das alterações à lei laboral

O Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP) deverá entregar ainda esta semana aos vários grupos parlamentares o parecer que encomendaram a um constitucionalista sobre algumas das normas da Agenda do Trabalho Digno. O objetivo era ter argumentos técnicos que suportassem um pedido de fiscalização sucessiva das alterações ao Código do Trabalho, que foram promulgadas pelo Presidente da República e publicadas esta segunda-feira em Diário da República.

“Temos um parecer que vai ser entregue esta semana para demonstrar, espero, a razão que nos assiste, e entregá-lo-emos depois ao Presidente da República”, explicou António Saraiva. “O CNCP abordará os grupos parlamentares com aquilo que vier a ser o conteúdo do parecer que, espero, possa demonstrar tecnicamente a razão que nos assiste”, acrescentou o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), em entrevista ao ECO, no âmbito da passagem de testemunho a Armindo Monteiro, que vai assumir a posição a 12 de abril.

Também João Vieira Lopes, porta-voz do CNCP, disse ao ECO/Pessoas, que aguardam “o parecer esta semana”. “Depois vamos pedir audiências aos grupos parlamentares”, disse o também presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP).

Este parecer foi encomendado a Pedro Romano Martinez, professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa, e a Luís Gonçalves da Silva, coautor do Código de Trabalho de 2003 e respetiva legislação complementar.

O CNCP, que reúne a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), a CCP, a CIP, a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI) e a Confederação do Turismo de Portugal (CTP), já tinha enviado uma carta a Marcelo Rebelo de Sousa no início de março, na qual sustentava juridicamente o entendimento de que algumas das alterações às normas do Código do Trabalho, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, “são inconstitucionais nas soluções que contêm e, nalguns casos, por terem sido aprovadas pelo Governo e, mais recentemente, pela Assembleia da República, sem terem sido objeto de apreciação em sede de Comissão Permanente de Concertação Social ou de apreciação pública antes da sua discussão”.

Em causa está o facto de na concertação social terem sido apresentadas 74 medidas que foram rejeitadas tanto por patrões como por sindicatos. E, no dia seguinte, o Executivo ter aprovado 78 em Conselho de Ministros. Ou seja, quatro medidas nunca foram apresentadas aos parceiros. Um incidente que levou a um pedido de desculpas do primeiro-ministro. Mas, depois de discussão na Assembleia da República, o pacote “engordou” para 86 medidas.

As alterações laborais da Agenda do Trabalho Digno foram aprovadas em fevereiro, em votação final global com os votos favoráveis apenas do PS, a abstenção do PSD, Chega, PAN e Livre e votos contra do BE, PCP e IL. E, por isso, o Presidente da República promulgou o diploma já que este “contou com a viabilização de uma larga maioria do Parlamento, que votou a favor ou se absteve, designadamente o maior partido da oposição”.

Uma promulgação mesmo que “nalguns aspetos”, o acordo “consagre certas soluções que podem porventura vir a ter, no mercado de trabalho, um efeito contrário ao alegadamente pretendido”, alertou o próprio Chefe de Estado.

O Conselho Nacional das Confederações Patronais quer voltar a discutir “a reorganização do trabalho” na Concertação Social, disse João Vieira Lopes, ao ECO, mas, entretanto, vão avançar com reuniões com os grupos parlamentares, para que estes peçam a fiscalização sucessiva do diploma junto ao Tribunal Constitucional. Basta que 25 deputados o aceitem fazer.