Governo cria a nova agência para as migrações que substitui o SEF

O Governo aprovou, em Conselho de Ministro, a Agência Portuguesa para as Minorias, Migrações e Asilo (APMMA) num processo que deverá estar concluído “nos próximos seis meses”. A nova agência sucede ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que ficará com 680 profissionais do SEF, explicou a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, em conferência de imprensa esta quinta-feira.

Como a renovação das autorizações de residência passa para o Instituto dos Registos e Notariado (IRN) haverá transição de alguns funcionários do SEF para este instituto, avançou ainda a ministra, sem detalhar o número de profissionais. Nesse sentido, o Conselho de Ministros deu também ‘luz verde’ ao decreto-lei que regulamenta a transição dos trabalhadores do SEF para a nova agência, de forma a “salvaguardar” os seus direitos, as carreiras e remunerações.

“Definitivamente, separa-se desta política as polícias para um lado, que terão a sua função, e aquilo que deve ser uma visão de política de acolhimento e integração nesta nova agência”, disse Ana Catarina Mendes. A APMMA substitui também o Alto-Comissariado para as Migrações.

“A agência tem também as competências da proteção humanitária e responsabilidades na política de asilo, na definição e aproximação das políticas migratórias a nível europeu”, acrescentou a ministra, insistindo que a mudança traduz “uma visão mais humanista, mais solidária e mais ágil para aqueles que aqui chegam. “Muitas das dependências do SEF continuam a estar afetas à agência para que haja proximidade em todo o território”, referiu.

O ministro da Administração Interna também presente na conferência de imprensa, após o Conselho de Ministros, explicou que inspetores do SEF vão colaborar com a PSP e a GNR nos postos de fronteira aérea e marítima durante os primeiros dois anos, no âmbito da reestruturação da entidade.

No âmbito dessa transição, será criado um “mecanismo de afetação funcional” para que os inspetores do SEF, que serão integrados na carreira da Polícia Judiciária, possam permanecer temporariamente nos postos de fronteira aérea e marítima, que passarão para a responsabilidade da PSP e GNR, respetivamente.

“Durante um ano, teremos funcionários do SEF a apoiar a PSP e GNR, transmitindo conhecimento para as forças de segurança”, explicou José Luís Carneiro, acrescentando que esse período poderá ser prorrogado, mas no segundo ano mantém-se apenas 50% do efetivo. “Ao fim dessa transição, todos integram em bloco a Polícia Judiciária”, precisou.

De acordo com o ministro, a medida resulta das negociações com as organizações sindicais que representam os inspetores da carreira de fiscalização e investigação do SEF, no âmbito das quais ficou assegurada a transição em bloco, bem como a equivalência de estatuto profissional. Da parte do executivo, houve igualmente a preocupação de “garantir que há respeito pela localização do desempenho de funções dos profissionais que têm servido no SEF”, acrescentou o governante.

Por outro lado, a reestruturação do SEF prevê também a criação de uma Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, no âmbito do Sistema de Segurança Interna, que “passará a reforçar as capacidades no que respeita à partilha de informações disponíveis dos diferentes serviços de segurança e regulação de fronteiras”. A nova unidade permitirá assegurar uma “maior capacidade de coordenação dos esforços das forças e serviços de segurança para garantir o objetivo de fronteiras reguladas e seguras”.

A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes. As restantes funções passarão para a nova Agência Portuguesa para Minorias, Migrações e Asilo, que integrará também o Alto-Comissariado para as Migrações.

Na reunião de Conselho de Ministros foi ainda aprovada a proposta de lei que cria a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, que segue agora para aprovação na Assembleia da República.