Governo vai pedir a magistrados mais candidatos ao cargo de procurador europeu

O Ministério da Justiça (MJ) vai pedir ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) e ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) para escolherem mais candidatos ao cargo de procurador europeu, depois da desistência do juiz Ivo Rosa, anunciada esta quarta-feira.

Em comunicado, o MJ de Catarina Sarmento e Castro relembra que é aos CSM e CSMP que compete “proceder à seleção e indicar ao Governo os candidatos ao exercício das funções de Procurador Europeu nacional. É aos Conselhos que cabe indicar os candidatos que serão apresentados pelo Governo à Assembleia da República para audição, também cabendo aos mesmos Conselhos apreciar o cumprimento dos critérios estipulados no regulamento europeu e na lei”.

“Cumprido esse procedimento, e após serem ouvidos na Assembleia da República, cabe ao Governo remeter ao Conselho da União Europeia os nomes dos candidatos, previamente selecionados pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Conselho Superior do Ministério Público, para que sejam ouvidos por um painel da União Europeia, assim prosseguindo o previsto no regulamento europeu para a nomeação do Procurador Europeu nacional”.

O comunicado surge face às desistências do Juiz desembargador José António Rodrigues Cunha e do Juiz Ivo Rosa, na sexta e na quarta-feira, respetivamente.

O magistrado, que tinha audição parlamentar prevista para esta quarta-feira, enviou uma carta à Comissão de Assuntos Europeus a dar conta da desistência, ficando apenas José Ranito, procurador do MP, como candidato. Contactado pelo ECO, fonte oficial do Conselho Superior da Magistratura (CSM) garantiu que não tinha conhecimento desta retirada de candidatura. De acordo com o Observador, a decisão de Ivo Rosa surge depois de o juiz desembargador José António Rodrigues Cunha ter desistido da candidatura ao cargo de procurador europeu na sexta-feira.

Ivo Rosa justifica que foi nomeado como juiz do coletivo para um caso que decorre no Tribunal Penal Internacional, em Haia, e que deverá estender-se até 2024. Assim, caso fosse eleito estaria impedido de iniciar a função de procurador europeu já a partir de julho deste ano.

Em meados de fevereiro, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) veio dizer que têm de existir no mínimo três candidatos para o cargo, acrescentando que o número ideal seria de seis. Segundo este parecer, os Conselhos Superiores da Magistratura (CSM) e do Ministério Público (CSMP) teriam de nomear mais dois nomes, cada um. Em dezembro de 2022, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, tinha pedido um parecer urgente ao Conselho Consultivo da PGR para saber se era legal apresentar apenas dois candidatos.

No caso da magistratura judicial, o único nome que acabou por ficar na corrida foi Ivo Rosa, que enfrenta atualmente dois processos disciplinares no mesmo CSM. Razão pela qual a sua promoção a desembargador na Relação se encontra suspensa. “Não houve mais nenhum candidato, a verdade é essa”, explicou o juiz conselheiro Henrique Araújo, à data.

Já no caso da magistratura do MP, fonte do CSMP já tinha adiantado que a abertura de novo concurso foi “rejeitada por unanimidade” numa reunião presidida pela procuradora-geral da República, Lucília Gago.

“O CSMP deliberou que já executou todas as diligências previstas na lei relativamente ao procedimento de seleção do procurador europeu”, adiantou a mesma fonte, sendo este o argumento para recusar a abertura de novo concurso. De lembrar que os pareceres do Conselho Consultivo da PGR não têm caráter vinculativo. O procurador José Ranito é, assim, o único candidato indicado pelo CSMP para o cargo.

Do lado da magistratura judicial, o CSM já tinha adiantado que foram abertos “dois procedimentos de recrutamento de magistrados judiciais para seleção e designação dos candidatos nacionais a procurador europeu, um em 20 de maio de 2022 e o segundo em 17 de outubro de 2022”.

O magistrado português José Guerra – que exerce o cargo até Julho – foi indicado pelo Governo para o cargo de procurador europeu depois de ter sido selecionado em primeiro lugar pelo CSMP, mas após um comité europeu de peritos ter considerado como melhor candidata para o cargo Ana Carla Almeida.

O Governo esteve desde então – ainda no mandato da ex-ministra a Justiça, Francisca Van Dunem – no centro de uma polémica, sobretudo por ter transmitido dados errados numa nota ao Conselho da União Europeia apensa ao currículo de José Guerra, ainda que a estrutura tenha corroborado a posição do executivo português de que os “lapsos” relativos à proposta de nomeação do magistrado para procurador europeu não interferiram com a decisão da sua nomeação.