Reforma contabilística do Estado avançou, mas ainda há trabalho a fazer

O Tribunal de Contas (TdC) congratulou-se esta terça-feira pelos avanços feitos pelo Governo para a implementação do novo sistema de normalização contabilística no Estado (SNC-AP), mas sinaliza que há mais trabalho a fazer.

O relatório intercalar de auditoria à implementação do novo sistema hoje divulgado, com data de 30 de março, inclui cinco recomendações do Tribunal de Contas ao Governo e diversos alertas ao longo do documento para assegurar o cumprimento do novo calendário definido pela tutela para a sua implementação.

O documento, no entanto, é anterior à portaria publicada em Diário da República a 05 de abril, na qual o Governo concretiza um plano de ação “para a disseminação e implementação gradual e consistente do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) durante 2017”. Numa nota hoje enviada que acompanha o relatório, o TdC “congratula-se com o facto de algumas das recomendações formuladas” terem sido acolhidas na recente Portaria n.º 128/2017.

O documento contou com o exercício do contraditório do ministro das Finanças, no qual Mário Centeno reconhece a necessidade de melhorar o planeamento e controlo do processo de transição para o SNC-AP. O TdC considera que continua a ser necessário “tomar medidas pertinentes e em tempo oportuno” que assegurem o cumprimento do novo calendário.

Recorde-se que a aplicação do SNC-AP e a concretização de uma reforma da contabilidade pública estava prevista para arrancar em janeiro de 2017, mas em dezembro foi adiada um ano, encontrando-se atualmente em aplicação piloto por um conjunto de entidades representativas dos diferentes setores das administrações públicas.

O Tribunal recomenda, nomeadamente, no relatório a definição de “objetivos e metas intermédias e da gestão de riscos inerentes, bem como a definição dos meios (recursos humanos, organizativos e suporte informativo) que permitam o cumprimento das metas fixadas nos diplomas legais, tendo em vista a produção de demonstrações orçamentais e financeiras individuais e consolidadas.”

Sinaliza ainda a necessidade de revisão e atualização do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado, bem como o alargamento a outras entidades de pequena dimensão da possibilidade da função de contabilista público ser exercida por um contabilista certificado.

"A concretização dos objetivos de curto e médio prazo apresenta risco elevado de descontrolo de custos, pela ausência de planeamento adequado (…)”

A equipa de auditoria do TdC sinaliza ainda o facto de continuarem por rever “diplomas relativos à arquitetura financeira do Estado” e que “continua a não haver uma estimativa global dos custos de transição para o SNC-AP”.

“A concretização dos objetivos de curto e médio prazo apresenta risco elevado de descontrolo de custos, pela ausência de planeamento adequado: ausência de sequenciação das etapas e respetiva afetação de recursos podem conduzir a reformulações sucessivas dos processos e respetivos sistemas de suporte”, lê-se no documento.

Já em julho do ano passado, o TdC considerou que a implementação do SNC-AP carecia “de um plano estratégico de implementação”. Para os juízes do organismo, o sucesso da implementação do sistema, intimamente ligado à reforma do processo orçamental, carece de um plano estratégico de implementação, “que inclua uma correta programação e sequenciação das fases de implementação, num horizonte temporal exequível, com estruturas técnicas de acompanhamento para auxiliar as entidades e uniformizar tratamentos contabilísticos”.