Tribunal de Contas já aprovou cinco contratos da TAP

A TAP está obrigada desde outubro de 2020 a submeter os contratos de serviços superiores a 5 milhões de euros ao visto prévio do Tribunal de Contas, mas só este ano começou a fazê-lo. Das mais de duas dezenas de contratos submetidos, já recebeu luz verde para cinco. Os restantes encontram-se ainda em análise pelos juízes.

“O Tribunal já visou, com recomendações, cinco contratos remetidos pela TAP para fiscalização prévia, relacionados com manutenção, catering e combustíveis”, respondeu ao ECO fonte oficial do Tribunal de Contas. “Existem outros contratos, da TAP e da Portugália, que se encontram em análise, não tendo, até ao momento, sido recusado o visto a qualquer contrato”, acrescenta.

O administrador financeiro da TAP, Gonçalo Pires, afirmou na sua audição na comissão parlamentar de inquérito à TAP, no final de março, que a TAP já tinha enviado 24 contratos para visto prévio do Tribunal de Contas, 22 da TAP e dois da Portugália. Isto após a companhia ter estado um longo período em incumprimento nesta matéria.

A TAP passou a estar obrigada a submeter os contratos de serviços superiores a 5 milhões euros a partir de outubro de 2020, quando o Estado passou a controlar a maioria do capital após a saída de David Neeleman, sócio do empresário Humberto Pedrosa na Atlantic Gateway. Com a alteração, passou a ser considerada uma empresa pública, ficando obrigada a pedir o visto prévio do Tribunal de Contas.

Só este ano, depois de estalar a polémica sobre a saída da antiga administradora Alexandra Reis e a Inspeção-Geral de Finanças considerar que a cessação de funções teria de respeitar o Estatuto do Gestor Público é que aquela obrigação foi suscitada. O Expresso noticiou no início de março que até àquele momento não tinha sido submetido qualquer contrato.

Ramiro Sequeira, administrador executivo com o pelouro operacional, também foi questionado esta quarta-feira sobre o tema, tendo afirmado que a gestão da companhia foi alertada pelo departamento jurídico para as obrigações junto do Tribunal de Contas. “Assim que recebemos o alerta, enviámos o que estava em falta e estamos a regularizar a situação”, acrescentando que a companhia aérea já tinha recebido “algumas respostas”.

Auditoria do Tribunal de Contas avaliará gestão desde julho de 2017

O Tribunal de Contas tem em curso uma nova auditoria à TAP, conforme revelou o presidente, José Tavares, em janeiro numa audição na Comissão de Orçamento e Finanças do Parlamento. Em resposta ao ECO, fonte oficial esclareceu que serão avaliados os factos a partir de julho de 2017.

O anterior relatório, sobre a “Reprivatização e Recompra da TAP”, foi aprovado em junho de 2018. “Concluído o processo de acompanhamento do acolhimento das recomendações desse Relatório e com base na análise de risco que suporta o seu Plano Estratégico Trienal 2023/2025, o Tribunal decidiu realizar nova auditoria sobre a TAP”, explica a mesma fonte.

Uma vez que a anterior auditoria abrangeu a reprivatização de 61% do capital à Atlantic Gateway em 2015 e a recompra que devolveu ao Estado 50% do capital, num período que se estendeu até 20 de junho de 2017, a nova arranca a 1 de julho de 2017, “incidindo sobre a gestão da TAP desde esta data”.

Questionado sobre objetivo da auditoria e os momentos que serão alvo da análise, o Tribunal refere que “estando em curso a realização de uma nova auditoria à TAP, que tem natureza reservada, não é adequado fazer neste momento quaisquer comentários ou observações sobre matérias que estão no seu âmbito”.

O Tribunal de Contas está ainda a avaliar as possíveis responsabilidades financeiras reintegratórias e sancionatórias da ex-CEO e do antigo chairman da companhia aérea, depois da Inspeção-Geral de Finanças ter declarado ilegal e nulo o processo relativo à cessação de funções de Alexandra Reis. Sobre este processo, o Tribunal refere apenas que “está a seguir a sua tramitação normal”.