As 12 medidas para proteger “segredos” no Parlamento

A deputada Alexandra Leitão deixa 12 recomendações para o trabalho futuro dos deputados no relatório sobre a investigação sumária ao cumprimento dos deveres de sigilo na comissão parlamentar de inquérito (CPI) à TAP, em que conclui que não ficou demonstrada a existência de fugas de informação, ao contrário do que alegou o PS. A maior parte incide sobre o funcionamento da “sala de segurança”.

A presidente da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados defende que na chamada “sala segura”, adotada na CPI à TAP e onde os deputados podem consultar os documentos sujeitos a sigilo em computadores sem ligação a qualquer rede informática, não seja permitida “a entrada de smartphones“. Os computadores portáteis deverão estar “em modo de voo ou qualquer outro sistema offline“, pode ler-se no despacho do Presidente da Assembleia da República com o relatório, a que o ECO teve acesso.

Alexandra Leitão recomenda também que “os postos de consulta na sala devem ter um sistema que permita saber quem acedeu a que documentos e durante quanto tempo“. Propõe ainda que “se torne mais exigente a assinatura do registo de entradas na “sala de segurança”, “mesmo quando a permanência na mesma seja muito curta e mesmo que não vise a consulta de documentos”.

A deputada socialista, que foi a instrutora do inquérito sumário às fugas de informação, defende a criação de uma sala de segurança com “caráter permanente para comissões parlamentares de inquérito”. Pelo menos até que seja desenvolvido o software Final Code, que é usado para encriptar ficheiros, gerir e rastrear o acesso e até definir que são apagados em caso de partilha. O software teria de ser credenciado pelo Gabinete Nacional de Segurança.

Entre as 12 recomendações, está a ainda “dar formação aos funcionários parlamentares da Assembleia da República (PS), designadamente juristas, na matéria da classificação e desclassificação de documentos” e “garantir apoio permanente às comissões parlamentares de inquérito por juristas com formação em matéria de classificação de documentos”.

Alexandra Leitão sugere ainda que sejam definidas “de forma mais clara e rigorosa” as regras sobre classificação de documentos pelas próprias entidades emissoras, antes de os enviarem para as comissões parlamentares de inquérito”, bem como “sobre a respetiva desclassificação pela mesa das comissões”.

A deputada socialista recomenda que seja revisto o “Regulamento de Política de Classificação e Manuseamento de Informação na AR”, que apenas tem um ponto, que sejam sensibilizadas as entidades terceiras para que não enviem informação “por meio de links ou sistemas tipo wetransfer”.

Por fim, a presidente da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, propõe que seja repensada “a separação entre a matéria classificada — que fica na sala — e a matéria não classificada que é acedida de outro modo, designadamente através da AR@net por pessoas devidamente credenciadas”.

O presidente da mesa da CPI à TAP, Lacerda Sales, deu a conhecer ao início da tarde as conclusões da investigação sumária à violação de sigilo. No despacho assinado por Augusto Santo Silva lê-se que “tendo em conta o exposto, designadamente as diligências efetuadas e a prova produzida, tem-se por confirmado que ocorreu efetivamente a divulgação à comunicação social de documentos (emails e whatsapps], uns classificados outros não, que foram enviados à AR no âmbito da CPI à TAP”.

“Não se tem, contudo, como demonstrado que essa divulgação tenha ocorrido após a sua entrada na AR por pessoas que tenham tido acesso aos mesmos no quadro do funcionamento da CPI à TAP, seja na ‘sala de segurança’, seja na AR@net ou noutro momento qualquer”, acrescenta. “Pelo contrário, ficou demonstrado que na ‘sala de segurança’ a reprodução de documentação é muito difícil ou quase impossível e, por outro lado, estes documentos tiveram um longo ciclo de vida prévio à sua classificação, a qual ocorreu apenas imediatamente antes do seu envio à AR”.

O despacho do Presidente da Assembleia da República pedia ainda que, se fosse o caso, fossem identificadas as situações passíveis de correção e de sanção, nos termos legais. Passíveis de sanção não há nenhumas, mas pelo caráter inovador da solução utilizada na CPI à TAP, Alexandra Leitão considerou “adequado deixar sugestões de melhoria, a ponderar superiormente”.

Lacerda Sales voltou a dar conta do despacho no início da reunião de quinta-feira da CPI, onde foi ouvido João Weber Gameiro, antigo administrador financeiro da TAP. Os deputados dos vários partidos deixaram elogios à investigação conduzida por Alexandra Leitão e, na oposição, criticas a Eurico Brilhante Dias, líder parlamentar do PS, que acusou a os restantes partidos de fugas de informação “seletivas”, que consubstanciavam um potencial crime, para prejudicar o Governo.

Eurico Brilhante Dias fez uma espécie de mea culpa no plenário. “Não ficou provado, nem à esquerda nem à direita, que a fuga de informação tenha sido cometida dentro da CPI e, por isso, se houve qualquer análise ou interpretação de que eu acusara os deputados à direita, peço naturalmente desculpa”, afirmou, citado pelo Público. Salientou, no entanto, que também não ficou demonstrado que não existiu qualquer participação dos deputados.