Governo quer informação até 15 de maio para descongelar carreiras

Os organismos das administrações públicas, o setor público empresarial, as fundações e as áreas metropolitanas têm que enviar até 15 de maio informações sobre os seus trabalhadores, segundo um despacho sobre descongelamento de carreiras hoje publicado.

“[…] Com exceção do subsetor regional, devem remeter toda a informação relevante para efeitos de valorização remuneratória, designadamente através de promoções e progressões, relativa aos seus trabalhadores, com vista ao cálculo do impacto orçamental no âmbito do processo de elaboração da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018”, lê-se no despacho, que entra em vigor na sexta-feira.

Os ministros Adjunto, Eduardo Cabrita, e das Finanças, Mário Centeno, no diploma, determinam ainda que a data de referência para a prestação da informação é 31 de dezembro de 2016 e o prazo para o seu envio é até 15 de maio de 2017, com exceção das entidades da administração local, cujo prazo é até 31 de maio de 2017.

O Governo dá à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) – entidade responsável pelas políticas para a Administração Pública, quanto a emprego e gestão dos recursos humanos – a tarefa de definir “a estrutura” da informação a recolher, com a colaboração da Inspeção-Geral de Finanças (IGF).

No seu papel de coordenador e de monitorizador de medidas de apoio à administração local, a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) recolhe, trata e sistematiza a informação junto das entidades da Administração Local, remetendo-a posteriormente à Inspeção-Geral de Finanças.

A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP), que tem atribuições no domínio das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), quanto à definição, gestão e administração de bases de dados, e prestação de serviços partilhados de gestão de recursos humanos, vai disponibilizar os “instrumentos de suporte e ou execução” de atividades de apoio técnico.

Até 30 de junho deste ano, a DGAL , ESPAP, DGAEP e IGF “asseguram o tratamento e sistematização” da informação recolhida sobre os trabalhadores da administração pública, e a subsequente elaboração de relatório síntese, determina o mesmo despacho.

A proteção dos dados pessoais destes trabalhadores é também uma preocupação do Governo, no despacho, determinando que os ficheiros de suporte à recolha “devem assegurar a anonimização” da informação prestada.