Falta de candidatos deixa escolha de subinspetor-geral da ACT nas mãos do Governo

Vai ser o Governo a escolher diretamente o novo nome para o cargo de subinspetor-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) ainda repetiu o concurso, mas a falta de candidatos impediu, explica ao ECO, que enviasse para o Ministério do Trabalho uma shortlist com os três nomes mais adequados, deixando agora a cargo do Executivo o recrutamento do novo membro da direção da ACT. Cristina Rodrigues está nessa posição, em regime de substituição, há mais de nove meses.

Em outubro, o Ministério do Trabalho decidiu designar Maria Fernanda Campos para o lugar de inspetora-geral da ACT, deixando vago, assim, o cargo de subinspetora-geral. Por isso, mês e meio depois, o secretário de Estado Miguel Fontes assinou um despacho no qual nomeou Cristina Rodrigues como subinspetora-geral da ACT, em regime de substituição.

Entretanto, a CReSAP abriu o concurso com vista a escolher um nome definitivo para esse cargo, mas não recolheu candidatos suficientes.

No final de junho, repetiu o procedimento concursal, mas obteve o mesmo resultado, e informou, deste modo, o Ministério do Trabalho “de que não iria apresentar proposta de designação com três candidatos, de acordo com o disposto no n.º 9 do artigo 19.º da Lei 2/2004 (Estatuto do Pessoal Dirigente)”, avança ao ECO. “A CReSAP só pode concluir que não há shortlist depois de proceder à repetição da publicação do aviso de abertura do concurso”, explica a comissão.

Ora, diz a lei referida que, quando não há “número suficiente de candidatos” ou quando o concurso fica deserto, pode o Governo proceder ao recrutamento por escolha.

Ou seja, uma vez que a CReSAP não recebeu candidatos suficientes, a decisão está agora diretamente nas mãos do Governo, que tem de optar entre indivíduos que “reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura“. No caso, o Governo terá de escolher um cidadão nacional, que tenha, nomeadamente, uma licenciatura concluída há, pelo menos, oito anos, “nas áreas adequadas às funções a exercer, preferencialmente políticas sociais e jurídicas.”

A CReSAP ainda fará uma avaliação do currículo e da adequação das competências ao cargo, mas esta não será vinculativa.

Esta não é, contudo, a primeira vez que faltam candidatos nos concursos para cargos de dirigentes superiores. Aliás, a CReSAP, no seu relatório de atividades de 2022, alertava precisamente para a diminuição do número médio de candidatos por concurso e para a dificuldades em atrair “candidatos com mérito para o exercício das funções de dirigente de topo”.

“Esta situação traduziu-se num número significativo de procedimentos concursais que tiveram de ser repetidos por não se encontrarem, logo na primeira divulgação, os três candidatos com mérito para constituir a proposta de designação (shortlist) a enviar ao membro do governo”, observou a comissão, nesse relatório.

E acrescentou, em linha com o que está agora a acontecer a direção da ACT: “Também se verificou o aumento do número de procedimentos concursais em que não foi possível constituir a proposta de designação, apesar da dupla divulgação em Diário da República”.

Em detalhe, dos 46 procedimentos concursais concluídos até ao final de 2022, 22 tiveram de ser repetidos por não ter sido possível encontrar três candidatos para propor ao Governo. Desses, 12 continuaram a não permitir obter uma shortlist, cabendo, então, ao Executivo a responsabilidade de fazer o recrutamento diretamente.

No que diz respeito especificamente à ACT, o ECO questionou o Governo sobre a escolha do novo nome para o lugar de subinspetor-geral, mas não obteve resposta até à publicação deste artigo.