Atenção, trabalhadores independentes. Têm até ao fim do mês para optar pelas declarações trimestrais
Trabalhadores independentes podem optar até ao fim do mês pelo regime anual ou trimestral relativamente às declarações a entregar em 2024 à Segurança Social.
Os trabalhadores independentes com contabilidade organizada têm até ao fim deste mês para indicar à Segurança Social se preferem entregar quatro declarações de rendimentos trimestrais ou uma anual ao longo de 2024. Estes portugueses estão também já a ser notificados para que tomem conhecimento da base de incidência contributiva que terão no próximo ano, caso optem pelo regime anual.
“Até 30 de novembro de 2023, os trabalhadores independentes podem optar, através da Segurança Social Direta, pelo regime de apuramento trimestral do rendimento relevante, ficando sujeitos à obrigação declarativa trimestral e contributiva a partir de janeiro de 2024″, informa a Segurança Social.
Desde 2019 que os trabalhadores independentes são obrigados a declarar trimestralmente os seus rendimentos, para que sirvam de base de cálculo das contribuições.
Mas há quem esteja fora dessa regra: é o caso dos trabalhadores independentes com contabilidade organizada, que podem optar por entregar as declarações trimestrais ou apenas uma anual, que serve de base aos descontos efetuados no ano seguinte.
Por isso, a Segurança Social está já a notificar os trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada para lhes indicar a base de incidência contributiva que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado no ano de 2023, produzindo efeitos de janeiro a dezembro de 2024.
O Governo criou a opção das declarações trimestrais para aproximar temporalmente o valor da contribuição a pagar aos rendimentos relevantes mais recentemente auferidos.
De acordo com a síntese estatística mensal elaborada pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o número de trabalhadores independentes com contribuições à Segurança Social totalizou 355.614 em dezembro de 2022, uma redução mensal de 9,9% e uma queda de 17,3% face ao período homólogo. As estatísticas não permitem, porém, perceber quantos têm contabilidade organizada.
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