Aumento de 6,2% das pensões pode avançar apesar da crise política

O próximo ano poderá trazer aumentos para 2,7 milhões de pensionistas, apesar de António Costa ter pedido demissão do cargo de primeiro-ministro e mesmo que Marcelo Rebelo de Sousa decida dissolver o Parlamento, precipitando as eleições e deixando o país com um Governo de gestão corrente. É que, nessa situação, o Executivo teria poderes limitados, mas suficientes para avançar com essa medida, que nem tem de passar pelo crivo dos deputados.

“A Constituição é muito lacunar sobre os poderes de Governos de gestão corrente, dizendo que o Governo limitar-se-á à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos”, começa por explicar o constitucionalista José Moreira da Silva, sócio da SRS Legal, em declarações ao ECO.

Regra geral, sublinha o advogado, tem sido entendido que um Governo de gestão não está impedido de aprovar legislação, mas está “restrito a situações de necessidade“. Ou seja, só deve avançar com as medidas que seriam prejudicadas caso só chegassem ao terreno após as eleições para um novo Governo. Como é o caso das atualizações das pensões, indica.

Segundo José Moreira da Silva, cabe ao Presidente da República verificar se o Governo está a cumprir esse critério da necessidade, mas, no que toca às reformas a leitura deste advogado é a de que o Executivo tem margem para avançar.

Na mesma linha, Mário João Fernandes, consultor da Abreu Advogados, observa que um Governo de gestão “não se confunde com um vazio de governação, mas não deve ser permitida a concretização de testamentos políticos“, nomeadamente aprovando medidas que “se possam confundir com atos de pré-campanha eleitoral.” Ora, no caso das pensões, trata-se apenas execução da fórmula legal, pelo que não se considera que há uma decisão política “inovatória”, argumenta o advogado.

Aliás, ainda há dois anos, quando a proposta de Orçamento do Estado para 2022 foi chumbada, colocou-se essa mesma questão e a advogada Raquel Caniço, da Caniço Advogados, explicou, na altura ao ECO, que a atualização das pensões, tendo por base a inflação, seria possível.

E assim foi: em janeiro de 2022, as pensões aumentaram até 1%, apesar da crise política que o país atravessava.

Quanto a 2024, uma vez que a inflação tem estado em níveis históricos, as subidas previstas são bem mais robustas. De acordo com o que foi anunciado pelo Ministério do Trabalho, aquando da apresentação do Orçamento da Segurança Social, as pensões até 1.020,44 euros terão aumentos de 6,2%, as pensões entre 1.020,44 euros e 3.061,32 euros terão subidas de 5,8% e aquelas que superem os 3.061,32 euros crescerão 5,2%. No total, estes aumentos custarão 2,2 mil milhões de euros aos cofres do Estado, de acordo com o Governo.

Há duas vias através das quais as pensões podem ser atualizadas. A via regular – que é a que está aqui em causa – tem por base o crescimento económico e a evolução do Índice de Preços no Consumidor (IPC). A outra é a extraordinária e chegou a ser muito usada nos últimos anos, mas desde que a inflação recorde se instalou que o Governo colocou esta via de lado.