Organismo anticorrupção denuncia falta de transparência do Fundo Ambiental e exige “controlo independente”

A Transparência Internacional Portugal, que se dedica à investigação, advocacia e sensibilização sobre as causas e consequências da corrupção e da má governação, apela a uma maior transparência na governação do Fundo Ambiental. A organização denuncia várias situações que, no seu entender, provam a necessidade de um maior controlo e acompanhamento, e sugere que mecanismos sejam criados por um futuro governo.

“Em apenas 5 anos, as receitas do Fundo Ambiental cresceram de forma sustentada e quase exponencial, de 150 milhões de euros em 2017, para 647 milhões de euros em 2020 e 1.206 milhões de euros previstas para 2023”, indica a organização, ao mesmo tempo que assinala que o Ministério do Ambiente é atualmente o quarto maior em termos de despesa pública, apenas superado pelo setor da Segurança Social, Saúde e Educação.

Além disto, o Orçamento para 2024 estima um crescimento de 57% nas despesas com transferências para o Fundo Ambiental para um total de 1.727 milhões de euros, e este Fundo será o principal instrumento de gestão das verbas a transferir até 2026 da União Europeia, ao abrigo do PRR, para o programa de transição climática.

O crescimento do Fundo Ambiental justifica-se por este ser um instrumento central para o financiamento da ação climática e da política do ambiente do país, arrecadando receitas dos leilões de licenças de carbono, a taxa de carbono ou as contribuições extraordinárias sobre o setor energético.

No entanto, entende a Transparência Internacional Portugal, a “governação do Fundo Ambiental não tem sido acompanhada da criação de mecanismos de acompanhamento e controlo independentes ou de transparência que permitam transmitir confiança, equidade e fundamentação estratégica nas opções políticas tomadas”.

Uma consequência desta falha, continua a organização, cria “um crescente sentimento, fundamentado ou percecionado, de suspeição de privilégios, conflitos de interesses, deslocação orçamental e até corrupção na utilização das receitas deste Fundo”.

No comunicado enviado às redações são apontadas três situações que preocupam. Em primeiro lugar, notícias que apontam a utilização de receitas do Fundo para, de forma encapotada com a preocupação ambiental, financiar processos normais de modernização das instituições do Estado cuja despesa deveria ser assegurada como despesas correntes e ordinária dos respetivos ministérios. No entender da organização, esta situação “prejudica a utilização das receitas do fundo para os fins efetivos para o qual foi criado e torna o escrutínio da despesa pública mais difícil e opaco”.

Em segundo lugar, é apontado um “privilégio no acesso a apoios por parte de pessoas e empresas com relações próximas de entidades na esfera do Ministério do Ambiente, adensando o risco da criação de redes e círculos de interesses concertados”. Finalmente, é mencionada a existência de dirigentes em regime de substituição, que se prolongam no tempo para além do legalmente previsto, “com prévias ligações governamentais que poderão consubstanciar conflitos de interesse”.

Tal como o Capital Verde noticiou, o Fundo Ambiental estava em agosto, e desde abril, à espera que fosse lançado um concurso para os cargos de secretário-geral e secretário-geral adjunto do Ambiente. Desde a saída de Alexandra Carvalho, para o conselho de administração da Transtejo e da Soflusa, e de Isabel Nico, que o fundo, sob a tutela do Ministério do Ambiente e da Ação Climática (MAAC), estava sob a gestão de duas pessoas “em regime de substituição”. Uma delas, Marco António Rodrigues Sarmento Rebelo, ex-adjunto de João Galamba no Ministério das Infraestruturas.

“A Transparência Internacional Portugal não pode deixar de lamentar o facto de à data, 24 de novembro, ainda não terem sido publicadas as prestações de contas do Fundo Ambiental relativas ao ano de 2022, nem se conhecer a respetiva razão. Esta situação demonstra uma fragilidade de controlo interno e de escrutínio publico que são preocupantes num instrumento com a dimensão orçamental do Fundo Ambiental”, conclui.

Como o Capital Verde noticiou, em agosto, o Tribunal de Contas ainda não havia recebido o relatório e contas do Fundo Ambiental (FA), referente ao ano de 2022, tendo a gestão do fundo feito à juíza Conselheira da área um pedido de prorrogação do prazo para a apresentação das contas, quando este terminava a 31 de março. Na altura, o minsitério da tutela afirmou que o relatório de 2022 seria “entregue brevemente” ao Tribunal de Contas.

Neste âmbito, a TI Portugal apela aos partidos políticos candidatos à Assembleia da República para que incluam no seu programa eleitoral a melhoria dos mecanismos independentes de controlo e monitorização do Fundo Ambiental, bem como a disponibilização de novos instrumentos de avaliação que assegurem maior transparência e equidade no acesso aos apoios do Fundo Ambiental.

Fundada em 2010, a Transparência Internacional Portugal (Transparência e Integridade, Associação Cívica) é a representante portuguesa da Transparency International, coligação global anticorrupção presente em mais de 100 países.