Governo português enfrenta novo processo por inação climática

Os grupos de defesa do clima Último Recurso, Quercus e Sciaena estão a iniciar procedimentos legais contra o Estado português, contestando a alegada falta de empenho do país em lidar com os impactos da crise climática.

A associação Último Recurso decidiu intentar uma ação civil contra o Estado no Tribunal Civil de Lisboa, que diz ser o primeiro processo de litigância climática em Portugal. As organizações Quercus e Sciaena formalizaram o seu apoio ao assinarem conjuntamente a ação, reafirmando o seu compromisso conjunto pela justiça climática.

As três organizações afirmam que o Estado falhou em cumprir a Lei de Bases do Clima. “Apesar de a lei estar em vigor há dois anos, pouco progresso foi feito para alcançar os objetivos delineados e os prazos estabelecidos”, lê-se no comunicado enviado às redações.

Entre as críticas, as associações falam de “negligência” do Governo na promulgação de nova regulamentação, incluindo um orçamento de carbono, um portal de ação climática, um plano nacional de energia e clima e planos setoriais de mitigação.

Francisca Costa, coordenadora do Departamento de Advocacy da Último Recurso, questiona a falta de resposta do Governo relativamente à Lei de Bases do Clima, afirmando: “De que evidências é que o Governo precisa mais para agir em conformidade com a urgência da crise climática?” No que diz respeito à Lei de Bases do Clima, argumenta que “cada prazo que falhamos na implementação desta Lei aumenta a probabilidade de eventos climáticos catastróficos”.

A Associação Último Recurso nasceu em 2022 e tem como missão utilizar os meios legais para responsabilizar aqueles considerados os principais contribuidores para a crise climática no país. O seu caso junta-se a mais de 2.300 processos em todo o mundo que contestam as respostas dos Governos à crise climática. Tribunais nos Países Baixos, Irlanda, Alemanha e outras nações decidiram que a ação climática é um dever legal dos governos.

Esta associação afirma ter esgotado todas as vias não judiciais, incluindo pedidos de reunião a partidos políticos e uma carta aberta ao Presidente da República.

Portugal também “já se sentou” no banco dos réus com acusações semelhantes, mas fora das fronteiras do país: foi um dos 32 países acusados, na Grande Câmara do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), em Estrasburgo, de não fazer o suficiente para cortar as emissões de gases com efeitos estufa (GEE), e consequentemente, violar os direitos humanos individuais. Um processo promovido por seis jovens portugueses, representados pela associação legal Global Legal ActionNetwork (GLAN). Os países foram a tribunal no final de setembro, e os jovens aguardam agora uma decisão, que se espera que chegue dentro de 12 a 18 meses a partir desse momento.