Queda do Governo adia assessoria em tribunais e revisão de custas

“O trabalho fica feito. Temos já uma proposta de criação desta assessoria. Fica pronto para quem chegar. Além de uma outra coisa importante que é a revisão da estrutura orgânica da segunda instância quer ao nível dos tribunais centrais administrativos, quer ao nível das Relações, na jurisdição comum. Estávamos também a fazer e ficou pronto um trabalho importante, mas que precisa de lei e já não temos capacidade de o fazer porque é preciso a Assembleia da República, de dotarmos a segunda instância de todas as jurisdições de mecanismos que permitam de facto uma gestão específica”, disse a ministra à Lusa.

À margem da cerimónia que assinalou os 20 anos do Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS), que decorreu na sede deste tribunal, em Lisboa, Catarina Sarmento e Castro disse também que ficou “muito trabalho construído” e uma “linha orientadora” para rever as custas judiciais.

“A nossa ideia era projetar a parte das custas para a parte perdedora, o que hoje logo de início não acontece, todos aqueles que querem participar são obrigados a despender uma determinada quantia para poderem acionar os mecanismos da Justiça”, disse a ministra, referindo que o objetivo era “projetar esse pagamento para a fase final, ou seja, poder alocá-lo à parte perdedora de forma mais direta”.

Catarina Sarmento e Castro referiu que o projeto implicava também a revisão dos valores de custas, “aliviando onde devesse ser aliviado” e “pesando naqueles casos em que as pessoas sucessivamente e sem motivo possam estar a utilizar a jurisdição”.

Adiados ficam também os novos estatutos dos funcionários judiciais, um processo que contou com a apresentação de uma proposta do executivo e muita contestação ao seu conteúdo do lado sindical.

“O estatuto é algo que precisa de ato legislativo e neste momento o Governo não tem poderes para praticar esse ato legislativo. (…) O trabalho inicial está feito. O fundamental era mesmo isso, era que pudesse haver um caminho feito para se começar a construir uma solução que é aguardada há décadas, que duas ministras seguidas não conseguiram encontrar, mas seguramente uma terceira ministra conseguirá encontrar”, disse, considerando ainda que “faria pouco sentido” querer avançar ou concluir o processo sem se saber quem terá que o aplicar.

Na cerimónia, o presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul, o desembargador Pedro Marchão Marques, sublinhou que o tribunal, em 20 anos de existência, nunca teve o seu quadro de juízes completo, situação “com graves consequências” para a pendência processual, que o juiz espera ver aliviada com a entrada de novos desembargadores em 2024.

Sublinhou ainda a importância da implementação de secções especializadas desde setembro passado para descongestionar o tribunal e dar uma “resposta judiciária mais qualificada”, tendo a presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Dulce Neto, lamentado que ainda não tenha sido possível implementar a assessoria nos tribunais centrais administrativos.