“Temos menos limitações na questão do conflito de interesses”, dizem líderes da MFA Legal

A MFA Legal é o novo player do mercado da advocacia portuguesa. A boutique especializada na gestão integrada do risco é fundada pelos advogados João Medeiros e Samuel Fernandes de Almeida, ex-sócios da Vieira de Almeida.

A Advocatus foi saber como é que este novo escritório de advogados, situado em plena zona nobre de Lisboa, na Avenida da Liberdade, se pretende posicionar. “Mais que uma boutique de penal e fiscal, nós somos um projeto direcionado para a gestão do risco” diz João Medeiros, senior partner.

Samuel Fernandes de Almeida, managing partner, defende que “a oferta de serviços na área de gestão integrada de risco é outro fator diferenciador, pois entendemos que os temas reputacionais e a abordagem dos diversos fatores de risco são temas críticos para os clientes”. O colégio de sócios contará ainda com Joana Lobato Heitor, até então associada coordenadora da área Fiscal da VdA.

Como é que a MFA Legal se pretende destacar no mercado?

Samuel Fernandes de Almeida (SFA) – O escritório pretende-se distinguir pelo seu elevado grau de especialização e know na gestão do risco, com particular enfoque no direito fiscal e no direito penal e contraordenacional. Toda a nossa estratégia está direcionada para a criação de valor, proximidade e equipas especializadas em áreas de grande expertise e elevado valor acrescentado. Cremos que a oferta de serviços na área de gestão integrada de risco é outro fator diferenciador, pois entendemos que os temas reputacionais e a abordagem dos diversos fatores de risco são temas críticos para os clientes, e é aí que a nossa oferta está direcionada. Outro dos eixos do nosso projeto são as pessoas, seja na aposta na formação e excelência dos nossos advogados, seja na proximidade e gestão dos dossiers dos nossos clientes. Acreditamos que há mercado e uma procura crescente pelo advogado como “trusted advisor”.

Porquê a criação de uma boutique na área de penal e fiscal?

SFA – Por entendermos que existe no mercado espaço para um escritório com elevada especialização nestas duas áreas. Mas mais que uma boutique de penal e fiscal, nós somos um projeto direcionado para a gestão do risco.

Que mais-valias podem dar aos vossos clientes, face à oferta dos grandes escritórios, como a VdA, de onde ambos vêm?

SFA – Os grandes escritórios apresentam a vantagem da dimensão e da oferta integrada de serviços jurídicos (one stop shop). Dispõem de grande capacidade de resposta em temas transacionais, contudo, apresentam muitas fragilidades na gestão diária dos seus clientes. As boutiques como a MFA têm como mais-valia a elevada especialização, a senioridade da equipa, a experiência acumulada de mais de 20 anos na gestão de dossiers e projetos de elevada complexidade, a proximidade, o acesso direto aos sócios, maior flexibilidade e menores limitações em matéria de conflitos de interesse. Julgamos que a experiência, o know how e a disponibilidade serão fatores críticos de seleção dos advogados no futuro em áreas de forte especialização. É aí que queremos estar.

Mais do que uma reforma, o País precisa de uma política fiscal assente numa visão estratégica de captação de investimento, fomento da poupança, competitividade e estabilidade.

Quais as áreas de aposta da MFA Legal para os próximos anos?

João Medeiros (JM) – A circunstância de termos arrancado com um projeto assente na gestão do risco, no direito fiscal e no direito penal não foi um acaso. Foi algo pensado, assumido de raiz, como áreas que sendo tecnicamente distintas, têm sinergias comuns e pontos de contacto. Não está no nosso projeto transformarmo-nos num pequeno escritório generalista. Gostaríamos de vir a ser reconhecidos como um escritório de primeira linha em áreas específicas e de elevada tecnicidade. A vantagem precisamente do nosso posicionamento é que não pretendemos concorrer com os grandes escritórios ou com as sociedades que oferecem serviços full service. Não queremos fazer tudo, mas o que fazemos queremos fazer bem! E queremos ser conhecidos e reconhecidos por isso. Naturalmente que, no futuro, não podemos descartar a possibilidade de agregar outras valências. Mas, a acontecer, terão de ser necessariamente áreas de absoluto nicho, com competências muito específicas e absolutamente distintivas relativamente ao mercado em geral.

SFA – A nossa aposta inicial é na gestão integrada do risco, com especial foco nas áreas do direito penal e do direito fiscal, onde dispomos de experiência e track record há mais de 20 anos. O mercado conhece as nossas equipas e reconhece a sua expertise nestas áreas. No futuro, o nosso crescimento passa pelo reforço das nossas equipas core, assim como a incorporação de advogados ou equipas com um perfil similar: elevada senioridade, experiência e expertise em áreas de nicho e com elevado valor acrescentado para os nossos clientes. Somos uma boutique premium que se pretende afirmar e distinguir em áreas de elevado valor acrescentado. Não somos generalistas, nem seremos full service.

As contratações vão continuar?

JM – As contratações irão continuar na nossa área de atividade na estrita medida em que o volume de trabalho o justifique. Mas uma coisa é certa; qualquer contratação que venha a ser realizada terá de ser compatível com elevadas qualidades humanas e técnicas.

SFA – No imediato pretendemos reforçar a nossa equipa fiscal e esperamos ter novidades em breve. A nossa aposta é dispor de recursos de elevado talento, ambição para se integrarem no nosso projeto. Do nosso lado, temos uma verba anual significativa para formação dos nossos colaboradores, tudo num ambiente de trabalho de elevada proximidade e confiança. Exigência, qualidade, excelência, proximidade e confiança são os valores que norteiam as nossas equipas. Julgamos que somos um projeto atrativo para captar talento no mercado.

Porque decidiram sair de um escritório da dimensão da VdA e criar este projeto?

JM – A VdA é um extraordinário escritório e uma grande escola de advocacia. É uma sociedade de advogados muitíssimo bem organizada, com elevados padrões de qualidade. Isto dito, achamos que é possível casar esta prática de rigor do exercício da atividade profissional com uma advocacia mais personalizada e de proximidade com o Cliente, focada na resolução concreta de assuntos de elevada complexidade técnica.

SFA – Nunca é fácil abandonar um projeto como a VdA, um escritório líder de mercado e com uma liderança e gestão de excelência. Contudo, entendemos que existia no mercado espaço para um projeto com as características da MFA, e este era o momento certo para apostar numa boutique altamente especializada. Incorporaremos muitos dos princípios e processos em que assenta a gestão da VdA, com a vantagem da agilidade, flexibilidade e rapidez inerentes a uma estrutura bem mais pequena. Acreditamos muito na qualidade da gestão e dos processos, assim como na nossa experiência acumulada ao longo de 20 anos em grandes escritórios para criar mais valor aos nossos clientes.

As boutiques vão ser a tendência?

JM – Reportando-me apenas à área penal, acho que será uma tendência do mercado em Portugal, em alinhamento, aliás, com o que tem vindo a suceder noutros países europeus. Os grandes escritórios não irão abdicar da vertente sancionatória, mas incidirão a sua prática mais no domínio do direito contraordenacional e na vertente da Compliance. O direito penal mais tradicional levanta problemas de índole reputacional e de conflitos de interesses estratégicos, que financeiramente não compensa a esse tipo de organizações mais transacionais. Acho que a breve trecho a maioria dos grandes escritórios preferirá estabelecer alianças de “best friends” com escritórios especializados, que, simultaneamente, lhes permitam retirar o odioso da sua organização, mantendo a prestação de “full services” aos seus clientes.

SFA – O mercado da advocacia sofrerá nos próximos cinco anos uma transformação profunda em virtude da presença crescente de outros players, os elevados investimentos em tecnologia e a comoditização de muitos serviços. Isto trará forte pressão sobre o modelo tradicional de organização e de serviços dos grandes escritórios. Acredito que estes tenderão a ser mais transacionais, abrindo o espaço a escritórios muito especializados em áreas de nicho. Haverá uma procura crescente por serviços de elevado valor acrescentado e serviços jurídicos mais personalizados em áreas de grande especialização. O que distingue uma boutique não é a sua dimensão, mas sim a sua especialização. A MFA Legal não será o único projeto do género a nascer no mercado, estou convicto.

Tem de levar-se a sério o instituto da aceleração de processo atrasado, em particular, na fase de inquérito. O que se assiste atualmente é uma paródia!

Os conflitos de interesses foi um dos motivos para a criação de uma boutique?

JM – Prefiro responder-lhe de outra forma…Não foram os conflitos de interesses o fator determinante da criação do nosso projeto. Mas é inegável que tendo nós mais de duas décadas de experiência a trabalhar em grandes sociedades de Advogados e conhecendo a realidade subjacente aos grandes escritórios, esperamos tirar algum benefício dessa realidade. Repare que, em bom rigor, nós não somos concorrência aos olhos de um grande escritório de Advogados. Desde logo porque como atuamos apenas em duas áreas de especialização, não temos capacidade de acudir às necessidades de um grande Cliente. Tenderia a dizer que nos posicionamos mais como advogados de assuntos complexos na nossa área de atuação, do que como advogados de grandes clientes. Desejavelmente teremos grandes Clientes, mas para tratar de assuntos muito específicos.

SFA – É apenas mais uma vantagem para escritórios como o nosso. O facto de estarmos focados em duas áreas liberta-nos de muitas das limitações que afetam os grandes escritórios. E os clientes valorizam essa nossa maior liberdade e independência.

Falam numa oferta de gestão integrada de risco. Podem concretizar?

JM – A gestão integrada de risco nasce da constatação, sedimentada na nossa experiência profissional, que há situações de crise na vida das organizações altamente disruptivas. São acontecimentos para os quais as organizações não estão preparadas e que escapam àquilo que é o seu core business. Nessas alturas as organizações paralisam. Os seus gestores e quadros deixam de fazer o que sabem fazer e concentram-se em fazer o melhor que sabem e podem para debelar a situação. Habitualmente, ao menos nas organizações mais sofisticadas, contratam-se consultores externos em vários domínios: consultores legais, consultores de comunicação, consultores técnicos, etc. Por maior que seja a valia e a competência destes consultores contratados, há sempre um tempo de adaptação e de coordenação entre eles. E todos sabemos que em acontecimentos disruptivos as primeiras horas são essenciais. Pois bem, a gestão integrada de risco surge a dois tempos: numa vertente preventiva, preparando as organizações para as crises; numa vertente efetiva e pós crise, através da apresentação de uma equipa pluridisciplinar, oleada, com procedimentos e rotinas pré definidas, que está pronta a trabalhar com base num plano previamente traçado.

SFA – Em breve esperamos dar mais detalhe sobre este nosso produto que acreditamos ser inovador no mercado português. Mas propomo-nos oferecer aos nossos clientes produtos na vertente preventiva e na gestão de crises, com uma oferta de serviços de matriz multidisciplinar, aumentando a capacidade de resposta.

Como avalia a atuação desta PGR?

JM – Nada tenho de pessoal contra a Senhora Procuradora-Geral da República. Mas a avaliação que faço do seu magistério não é muito positiva. E, não querendo cometer nenhuma injustiça para com a Senhora Procuradora-Geral, até admito que ela seja vítima da dispersão de poderes que hoje grassa nessa organização. Concebo o Ministério Público como uma estrutura altamente hierarquizada, que executa uma política criminal definida legislativamente. Deveria ser uma estrutura una, coesa, em que o sentido de missão se deveria sobrepor às idiossincrasias deste ou daquele magistrado, deste ou daquele departamento. Fundamental para que isto aconteça é que a cúpula da estrutura tenha efetivo poder de direção sobre o corpo de magistrados que a compõem. Ora, a ideia que tenho é que a Senhora Procuradora-Geral da República é uma pessoa bem-intencionada, mas é como a Rainha de Inglaterra. Até pode ter as ideias muito certas, até pode transmitir as suas ideias para dentro da estrutura, mas a estrutura do Ministério Público assemelha-se atualmente à Hidra de Lerna: com várias cabeças pensantes que executam por sua autorrecreação a sua visão da política criminal.

SFA – Mais do que avaliar a atuação da senhora PGR, julgo que por um lado é crítico assegurar a independência do MP, afastando quaisquer tentações de instrumentalização política. Por outro lado, é imperioso que o setor da justiça, como qualquer outro pilar do Estado de direito, paute a sua ação pela legalidade, transparência e esteja sujeito a mecanismos de escrutínio. Como advogado, julgo que a senhora PGR deveria ter uma atuação mais incisiva na salvaguarda do segredo de justiça e numa maior ponderação na utilização, por parte do MP, de instrumentos legais privativos da liberdade.

O que faz falta no Ministério Público?

JM – Faz falta quem mande efetivamente. Faz falta que sejam os órgãos de cúpula do Ministério Público e não as estruturas sindicais a determinar a atividade desta instituição, em tudo o que não diga respeito às legítimas pretensões laborais dos seus membros. Faz falta que a autonomia técnica e independência da investigação criminal não sirvam de pretexto para acabar com o poder de direção. Faz falta que se abandone uma visão altamente politizada da investigação criminal, temperada por laivos de pseudo superioridade moral e completamente apartada da vida real. Faz falta, finalmente e porventura, que ao menos no processo penal se proceda a uma definição clara do papel do Ministério Público e se acabe com o mito que o Ministério Público investiga “à charge et à décharge”. Quem anda nisto sabe que não é verdade. Sabe que não é real. Apenas dá jeito para se reclamar o estatuto de Magistratura.

No Ministério Público faz falta que se abandone uma visão altamente politizada da investigação criminal, temperada por laivos de pseudo superioridade moral e completamente apartada da vida real.

O que pode ser melhorado para não termos processos a durarem tantos anos?

JM – Em primeiro lugar, evitar a todo o custo a construção de megaprocessos. Se no decurso de uma investigação se verificar que há vários palcos de atuação dos agentes, deve-se organizar um processo por cada “pedaço de vida”. As normas de competência por conexão e a vaidade de alguns magistrados não podem transformar-se em fatores de perversão da investigação criminal e carrascos de arguidos que sem direito a defesa esperam, às vezes uma dezena de anos, por uma acusação. Em segundo lugar elevarem-se os prazos máximos de duração de inquérito – estamos a falar de um Código de Processo feito em 1987 e de lá para cá o tipo de criminalidade é substancialmente mais complexo. Mas, elevados que sejam os prazos, haver respeito pelos mesmos, com consequências intraprocessuais. Terceiro: levar-se a sério o instituto da aceleração de processo atrasado, em particular, na fase de inquérito. O que se assiste atualmente é uma paródia! Determinada, sabe Deus com que relutância, a aceleração de um processo atrasado, qualquer argumento por mais rasteiro que seja é suficiente para contar com o beneplácito da hierarquia e os prazos de conclusão de inquérito são prorrogados vezes sem conta.

Se fosse ministro da Justiça, que medida tomaria em primeiro lugar?

SFA – É difícil identificar apenas uma medida tal a complexidade do tema, mas certamente que a constituição de um quadro de assessores jurídicos nos tribunais seria uma medida para libertar os magistrados de muitas tarefas administrativas e preparação das decisões.

JM – Qualquer cidadão tem o direito de exigir pelo menos três coisas do seu Governo: saúde, segurança e justiça. Claro que há outros aspetos importantíssimos também, como a educação, a cultura, a solidariedade. Mas considero que estes três primeiros aspetos são os preponderantes. E tal só se alcança com um investimento sério. Reportando-me à justiça é absolutamente fundamental um investimento nos operadores judiciários. Todos eles. Sem exceção. E quando falo em investimento, refiro-me ao aumento das condições salariais e de carreira (só assim se consegue atrair pessoas capazes para as magistraturas e para funcionários judiciais), mas refiro-me também às condições de trabalho e ferramentas para o desempenho da profissão. Apenas para dar dois exemplos, é absolutamente inadmissível que toda a tramitação processual não esteja já informatizada e que não existam de forma fixa (e não apenas para alguns raros processos), ecrãs e tecnologia que possibilite a exibição em tempo real dos elementos documentais e probatórios sujeitos a contraditório.

O segredo de justiça, na forma como está, deveria pura e simplesmente desaparecer?

JM – Não. O segredo de justiça é uma ferramenta absolutamente essencial para a salvaguarda da eficácia da investigação criminal e, por conseguinte, deve manter-se. O que não pode acontecer são duas coisas: i) a utilização perversa de fugas de informação, designadamente para os meios de comunicação social, em processos sujeitos ao segredo de justiça, como instrumento ao serviço da criação de um clima de pré condenação de arguidos em fase anterior ao julgamento; ii) a eternalização do segredo de justiça muito para lá dos prazos máximos de inquérito previstos na lei, com base em jurisprudência abrrogante e contrária à letra da lei.

O PS, com a maioria absoluta, perdeu a oportunidade de fazer uma verdadeira reforma fiscal?

SFA – Não creio que tenha ocorrido sequer uma qualquer tentativa de implementar qualquer reforma. Mais do que uma reforma, o País precisa de uma política fiscal assente numa visão estratégica de captação de investimento, fomento da poupança, competitividade e estabilidade. Nada disto foi feito, pois o PS direcionou a política fiscal para o seu eleitorado, contribuindo para o empobrecimento relativo do País. A taxa de esforço fiscal em Portugal é excessiva, em particular sobre os salários e pensões. E para piorar o cenário, eliminamos de forma demagógica um instrumento válido de captação de talento e capital, como era o caso do regime dos residentes não habituais.

Acha que os investidores e empresários preferem estabilidade fiscal ou pequenos ajustes?

SFA – A estabilidade fiscal é um fator crítico para qualquer investimento. Como referi, o País não precisa de pequenos ajustes, precisa de uma nova visão que promova o investimento, a riqueza e a liberdade individual. A falta de liberdade/autonomia económica, o peso excessivo do Estado são fatores que condicionam a liberdade política e de escolha dos agentes económicos. O País e o debate político estão amarrados a setores menos progressistas o que condiciona as políticas públicas e o nosso desenvolvimento.

É mais eficiente para o desempenho da economia nacional descer o IRS ou IRC?

SFA – Ambos. As taxas nominais de IRC são das mais elevadas da OCDE, sendo que a estas há que somar uma miríade de taxas e contribuições especiais que fogem ao controlo parlamentar. A simplificação do sistema, assim como o funcionamento da justiça tributária são pilares fundamentais para o crescimento, e só com crescimento poderemos distribuir riqueza.

Em sede de IRS, temos taxas e escalões desproporcionais face ao rendimento per capita (daí a elevadíssima taxa de esforço), sendo que seria importante desagravar a tributação dos rendimentos de trabalho e pensões.

Planear fiscalmente também é ajudar as empresas a analisar e a fazer escolhas, nomeadamente quanto a possíveis aquisições e/ou fusões ou à compra de participações noutras sociedades.

O atual momento económico em Portugal é propício a essas operações?

SFA – A incerteza quanto ao rumo político do País é sempre um fator de dissuasão de investimento. Infelizmente, o PRR foi maioritariamente direcionado para o setor público, deixando de fora as empresas e a modernização do tecido empresarial. Mais uma oportunidade perdida. Julgo que 2024, pelo contexto internacional e doméstico (com arrefecimento económico) será um ano de transição. O planeamento fiscal não é mais do que a utilização dos mecanismos legais tendo em vista a otimização da atividade das empresas e agentes económicos.