Falta de acesso às bases de dados do SEF não compromete investigação da PJ

O Sistema de Segurança Interna garantiu esta segunda-feira que a investigação criminal da PJ “não está comprometida” por falta de acesso às bases de dados do extinto SEF, mas admitiu existir “problemas estruturais herdados” do antigo serviço de segurança.

Esta reação do Sistema de Segurança Interna (SSI) surge após o Sindicato do Pessoal de Investigação Criminal da PJ, que representa os inspetores do extinto SEF, ter exigido acesso direto às bases de dados do antigo serviço de segurança, agora geridas pela nova agência de migrações e Sistema de Segurança Interna.

Num comunicado conjunto, o SSI e a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) referem que têm vindo trabalhar em conjunto com as forças e serviços de segurança para “superar problemas estruturais herdados do SEF e corresponder plenamente às necessidades operacionais, quer da área policial e de investigação, quer da área administrativa”.

Aquelas duas entidades sustentam que as obrigações Schengen e de controlo de fronteiras estão “devidamente asseguradas” e que estão a trabalhar “de forma conjunta e permanente na edificação da nova arquitetura de programas e sistemas de informação, com o objetivo de responder mais rapidamente quer às forças e serviços de segurança, quer aos cidadãos migrantes”.

Na nota, o SSI e a AIMA dão também conta que decorreu esta segunda-feira no Sistema de Segurança Interna uma reunião entre os responsáveis máximos da AIMA e do SSI, inserindo-se este encontro no “quadro de articulação regular e estreita que tem vindo a ter lugar, desde a criação da AIMA, em 29 de outubro de 2023, por forma a melhorar a resposta do Estado às diversas necessidades”.

“O SSI e a AIMA prosseguem um diálogo permanente com as forças e serviços de segurança com vista a garantir o funcionamento eficiente de todas as entidades com atribuições na área de gestão integrada de fronteiras, da investigação criminal e de gestão de fluxos migratórios“, referem ainda as duas estruturas.

Numa nota enviada à Lusa, o sindicato que representa os inspetores oriundos do extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e que atualmente exercem funções na PJ defende que os profissionais da Polícia Judiciária que investigam e combatem o tráfico de seres humanos e imigração ilegal devem ter acesso direto às bases de dados com que trabalhavam no seu antigo serviço.

Só desta forma, segundo o sindicato, a PJ poderá “ser mais eficaz a combater redes de traficantes e de exploradores e a libertar e a proteger as vítimas da sua atividade criminosa”.

Com a extinção do SEF, em outubro do ano passado, as bases de dados passaram a ser geridas pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), no que toca à documentação para obtenção de autorização de residência e tudo aquilo que serve de suporte para emissão de documentos a imigrantes, e pela Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que funciona sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna e tem as bases de dados policiais e de controlo de fronteiras.

As competências do SEF foram transferidas para seis organismos, passando as policiais para a PSP, GNR e PJ, enquanto as funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros para a AIMA e para o Instituto de Registos e Notariado, tendo sido ainda criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros.